DEPORTAÇÃO MARCELINO CA - PORTARIA
FRANCISCO LEITE BEZERRA, Delegado de Polícia Federal, Matrícula 8472, Classe Especial, lotado e em exercício nesta DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da Informação URE/DELEMIG/DREX/SR/PF/CE (24046269), contida no Processo Sei 08270.011026/2022-29, informando que MARCELINO CA, nascido aos 09/05/1971, na Guiné Bissau, filho de Domingas Le e Omulta Ca, CPF 712. 082.361-21 encontra-se irregular no país desde 2015, foi formalmente autuado e notificado a deixar o território nacional ou regularizar a situação migratória no prazo de 60 de sessenta dias, conforme notificação emitida em 08/07/2022, Auto de notificação e infração (24046213). e deixou de fazê-lo, e, tendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei 13.445/2017 c/c o artigo 188 do Decreto 9.199/2017, bem como no artigo 6º, §1º da Portaria MJSP nº 770, de 11 de outubro de 2019.
Atualizado em
16/03/2023 11h57