Portaria de Expulsão JOÃO SEMEDO BORGES
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) JOÃO SEMEDO BORGES, nacional de Cabo Verde, nascido em 08/04/1965, filho de Albertina Semedo e Julio Borges, natural de Ilha de Santiago/SI, profissão hoteleiro, documento de identidade PA 152629, com endereço na Rua Palmarejo, bairro Palmarejo, Praia/SI, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses de reclusão, e 583 dias-multa , estes no patamar de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o (art. 33, § 2º, semi-aberto "b", do Código Penal).
Atualizado em
23/06/2023 14h28