NOTIFICAÇÃO DA DEPORTAÇÃO JESSICA CATHY VOUTERS MARTINEZ
NOTIFICAÇÃO DE DEPORTAÇÃO
De ordem do Delegado de Polícia Federal FRANCISCO LEITE BEZERRA, Chefe da DELEMIG/SR/PF/CE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER a JESSICA CATHY VOUTERS MARTINEZ, de nacionalidade francesa, nascida em 15/11/1994, portadora do passaporte 18HA29170, residente na Av. Des. Pericles Ribeiro 800 - Prainha, CEP 61.700-000, que, com fundamento no artigo 50, §3ª, da Lei 13.445/2017, c/c o artigo 187, do Decreto 9.199/2017, e através do procedimento administrativo de deportação, concluiu-se através dos termos das decisões lavradas por meio do Relatório Final de Deportação (24279415), pela DEPORTAÇÃO, sob o Processo SEI de nº08270.010881/2020-51; ficando, ainda, NOTIFICADO(a) acerca do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contados a partir da presente notificação, a qual se reputará como válida para todos os atos do procedimento em curso. Outrossim, na ausência de manifestação de assistência jurídica do deportando, inclusive com o decurso do prazo, sem interposição de recurso, não impedirá a efetivação da medida de retirada compulsória de deportação.
Atualizado em
19/08/2022 12h03