Portaria de Expulsão FATIMA MOREIRA DOS SANTOS
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) FATIMA MOREIRA DOS SANTOS, sexo feminino, nacionalidade cabo-verdiana, Solteira, filho(a) de MARIA MOREIRA TAVARES e JOSE MENDES DOS SANTOS, nascido(a) aos 11/12/1977, natural de ilha Santiago/SI, instrução ensino fundamental, documento de passaporte n° J518365, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto no(s) artigo 33 cumulado com o artigo 40, I da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 7 anos 4 meses e 26 dias, em regime inicial fechado.
Atualizado em
23/06/2023 14h38