NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO
FAÇO SABER a DUSTIN ROSS OUINONES, de nacionalidade norte-americana, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08270.007240/2019-85), em trâmite perante a DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54,
§ 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela 12ª Vara Federal do Ceará em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0007157-90.2003.4.05.8100, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 18 (dezoito) de agosto, quarta-feira às 11:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Av. Washington Soares, 85 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-340, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica.
Atualizado em
28/07/2021 13h21
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