ADYLSON SANTANA MOREIRA ALFAMA - INQUÉRITO DE EXPULSÃO
PORTARIA
Francisco Leite Bezerra, Delegado(a) de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/CE, em FORTALEZA/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a existência de sentença penal condenatória proferida no(s) processo(s) criminal(is) nº(s) 0813165-20.2021.4.05.8100, oriundo da 11ª Vara Federal do Ceará e, tendo em vista o disposto nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração,
RESOLVE:
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) ADYLSON SANTANA MOREIRA ALFAMA, cabo-verdiano, nascido em 07/09/1978, filho de Maria José Moreira de Carvalho e de Salomão Morais Alfama, passaporte J519798, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) por infração ao disposto nos artigos 33, c/c 40, I da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e produtos afins), ao cumprimento da pena de 16 (dezesseis) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Atualizado em
19/08/2022 13h37