Decisão Defesa - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1330_00331_2023 - TANINA MUZAC
Decisão Defesa - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1330_00331_2023 - TANINA MUZAC
Decisão Defesa - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1330_00331_2023 - TANINA MUZAC
Decisão - Defesa - Auto de Infração 1330 00299 2023 - LABORDE PIERRE ANDRÉ
Decisão de Defesa de Multa - Prazo para Pagamento do Novo Valor: 08/04/2024
GRU do Novo Valor de Multa. Prazo para Pagamento - 08/04/2024
Decisão de Recurso - Prazo para Pagamento da GRU: 18/04/2024
Decisão - Defesa de Multa. Prazo para Pagamento - Até 09/05/2024.
Decisão pela Manutenção da Multa. Prazo para Pagamento: 31/05/2024
Processo SEI 08255.000966/2024-42 - Decisão
GRU para Pagamento da Multa. Prazo para Quitação - 29/07/2024
Decisão de Recurso de Multa. Prazo para Pagamento 19/09/2024