Auto de Infração
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de Autos de Infração.
Alagoas
Publicações referentes à Lei de Migração
Publicado em
01/03/2010 08h00
Atualizado em
25/07/2023 14h19
Autorização de Residência e Registro
Publicações referentes a decisões, recursos e notificações em processos de autorização de residência. e registro
Retiradas Compulsórias
Publicações referentes aos procedimentos de retirada compulsória: Repatriação, Deportação e Expulsão
Perda e Cancelamento de Autorização de Residência
Publicações referentes aos processos de perda e cancelamento de autorização de residência.