NOTIFICAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - LUIS ENRIQUE ESCOBAR ESCOBAR - Proc. SEI 08220.004246/2021-19
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal FARES ANTOINE FEGHALI, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/AC, em Rio Branco/Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a LUIS ENRIQUE ESCOBAR ESCOBAR, de nacionalidade peruana, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo sei nº 08220.004246/2021-19), em trâmite nesta DELMIG, para efeito de sua expulsão do território nacional, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de prisão, proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 1004445-65.021.4.01.3000, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 21 de JUNHO DE 2122 às 10:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rodovia BR 364, nº 3501, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito.
Atualizado em
02/08/2022 11h12