NOTIFICAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - ELIZABETH OLIVERA MENA - Proc. SEI 08221.007417/2015-03
(A) Delegado(a) de Polícia Federal, FARES ANTOINE FEGHALI, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DELEMIG/DREX/SR/PF/AC, em Rio Branco/AC, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a estrangeira ELIZABETH OLIVERA MENA, de nacionalidade peruana, filha de Elsa Meno Cortez, nascida em 18.6.1996, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo SEI nº 08221.007417/2015-03), em trâmite nesta Delegacia de Polícia de Imigração - SR/PF/AC, para efeito de sua expulsão do território nacional, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenada por infração ao disposto no art. 33 c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos autos do processo criminal nº nº 0007092-60.2015.4.01.3000/AC, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 20 de junho, às 10:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rodovia BR 364, nº 3501, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito.
Atualizado em
02/08/2022 10h40