ESTEBAN ANDRES FIGUERA MONTES - 08354.001001/2024-59
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) a ESTEBAN ANDRES FIGUERA MONTES, em razão de em razão de ultrapassar em 41 dias o prazo de estada legal no país.