Decisão Auto de Infração 1290 00001 2024 SEI 08286.000045/2024-12 - Embarcação ELISA
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Fica o migrante PEDRO LAZCANO RUIZ, RNM V2053729, notificado a apresentar recurso, em 10 dias, contra decisão de perda de autorização de residência.
PROCESSO SEI 080010075752017/10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a ANTHONY OMAR VERA ESCALANTE em razão de ultrapassar em 41 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) HUANG JIANREN, Registro Nacional Migratório nº G0880689 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 28/12/1986, filho(a) de GUO QIANG HUANG e XIAN YU YANG, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante CAIO CHEN HUANG, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
Recurso em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Assim sendo, decido manter a autuação e seus efeitos.
Trata-se do auto de infração nº 1347_00160_2024, por meio do qual CLAUDIO CESAR NARDINI, nacional da Argentina, foi multado no valor de R$1.120,00 reais, nos termos do art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017, por ter ultrapassado em 112 dias o prazo de estada legal no país.
Trata-se do auto de infração nº 1347_00158_2024 (34865426), por meio do qual DANIELA JOSE PENA LISBOA, nacional da Venezuela, foi multado no valor de R$1.690,00 reais, nos termos do art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017, por ter ultrapassado em 338 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JOSLEN JOSE FUENTES UTRERA em razão de ultrapassar em 825 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Trata-se do auto de infração nº 1347_00046_2024 (35414942), por meio do qual NOAH MATTHEW YAVIT, nacional dos ESTADOS UNIDOS, foi multado no valor de R$2.700,00 reais, nos termos do art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017, por ter ultrapassado em 270 dias o prazo de estada legal no país.
NOTIFICAÇÃO SOBRE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AO ESTRANGEIRO JULIO MOLINA MENDEZ
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de LEMIR SAADEDDINE EL AYOUBI, de nacionalidade libanesa, data de nascimento 26/12/1965, filho(a) de May Kalaoun e Taha El Ayoubi, conforme portaria anexa.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) CHEN YUANYUAN, Registro Nacional Migratório nº G088065F (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 27/08/1991, filho(a) de RUI ZHI WANG e SHENG XI CHEN, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante CAIO CHEN HUANG, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP Assunto: Recurso a Auto de Infração. Destino: Interessado Processo: 08709.002911/2023-19 Interessado: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP, FERNANDO DA SILVA BARROS Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00066_2024, aplicado em desfavor de FERNANDO DA SILVA BARROS DOS FATOS: O (a) recorrente ingressou ao território nacional em 04/02/2023, pelo (a) AEROPORTO INTERNACIONAL GOV. ANDRÉ FRANCO MONTORO, classificado (a) como 101 - VISITA TURISMO (VI VIS) (1), com prazo inicial de estada (entrada/alteração de classificação) até 05/05/2023, prorrogado até 26/09/2023, reduzido para (sem redução), infringiu o disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 Após essa data, permaneceu ilegal no país. Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 25/04/2023, para se regularizar, ocasião em que recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de RS 2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais) pela seguinte prática: ultrapassar em 212 dia (s) o prazo de estada legal no pais. Nesse mesmo ato, foi NOTIFICADO (A) de que poderá apresentar defesa escrita, pelo e-mail (migracao.sod.sp@pf.gov.br), no prazo de dez (10) dias , a contar desta data, nos termos do Decreto Regulamentar da Lei n° 13.445/2017. Apresentou recurso tempestivamente. ALEGAÇÃO DE DEFESA: Alega o interessado que pagou a multa que havia recebido anteriormente, e que encontra dificuldades para regularizar a sua condição migratória. DA DECISÃO: O recorrente ingressou em território nacional via aérea. As alegações trazidas pelo recorrente no sentido de ter pago a multa aplicada no dia 26/10/2023, não é suficiente, pois o pagamento desse auto, por si só, não implica em regularizar a situação, já que o interessado não se regularizou e foi multado posteriormente. O segundo auto de infração no valor de RS 2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais), aplicado no dia 25/04/2024 34953876, foi gerado com reincidência em razão do interessado já ter sido autuado anteriormente e não ter regularizado a sua situação migratória e nem ter deixado o país no prazo concedido. Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 198−DG/PF, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - Art. 19. Para as infrações estabelecidas nos incisos II e IV do art. 109 da Lei nº 13.455, de 2017, não tendo o autuado regularizado sua situação migratória ou deixado o país no prazo concedido, deverá ser lavrado novo Auto de Infração, referente ao excesso de prazo adicional, contabilizando os dias posteriores à autuação anterior, sem prejuízo do processo de deportação. Assim, diante de todo o exposto, DECIDO pela manutenção da multa aplicada em sua totalidade, julgando improcedente o recurso interposto, devendo o (a) recorrente pagar o montante de RS 2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais), no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da decisão final no presente recurso administrativo e, em não o fazendo, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apuração do débito, nos termos do artigo 309, §§10 e 11, do Decreto 9199/17; O (a) interessado (a) deverá gerar Guia de Recolhimento da União pelo site da Polícia Federal, realizar o pagamento e apresentar a quitação do débito neste posto de Estrangeiros pessoalmente ou por via eletrônica, no e-mail (migracao.sod.spg.pf.gov.br), no prazo de 30 dias a contar do recebimento deste; ou caso decida, poderá usar de novo recurso à instância superior, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309, §8º, do Decreto 9199/17. O pagamento da multa não importa, por si só, a regularização migratória. A regularização migratória deverá ser realizada no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão, após a quitação do débito, perante à unidade migratória da circunscrição de moradia do interessado (a), sob pena de aplicação de novo Auto de Infração, com as implicações previstas em lei. Sorocaba, 04 de Junho de 2024. LUIS FELIPE OLIVEIRA FERNANDES Agente de Polícia Federal UMIG/DPF/SOD/SP
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) WENJING MAI, Registro Nacional Migratório nº G185525F (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 09/07/1992, filho(a) de JIAQIANG MAI e JINXIAN CHEN, NOTIFICADO(Aa apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante WILLIAM MAI WU, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Decisão pela Perda da Residência. Prazo para Recurso - 14/06/2024
Decisão pela Perda da Residência. Prazo para Recurso: 14/06/2024
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a RUBEN DUARTE CARRIÇO CHAVÃES, em razão de em razão de ultrapassar em 25 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a PABLO ALBERTO RAMIREZ ESPARZA, em razão de furtar-se ao controle migratório, na entrada do território nacional.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001024/2024-63 (.......Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.490,00 (Dois mil, quatrocentos e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001021/2024-20 (..........Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.910,00 (Hum mil, novecentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001020/2024-85 (.........Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.090,00,00 (Hum mil e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Fica o(a) senhor(a) MD TARIFUL ISLAM, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F3024236, natural do(a) Blangladesh, nascido(a) aos 17/05/1989, NOTIFICADO(A) para que no prazo de 10 (DEZ) dias, contados da data da presente notificação, apresentar a sua defesa.
Processo: 08270.005278/2024-81. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00114_2024
Processo: 08270.005955/2024-61. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00125_2024
Processo: 08270.005860/2024-47. Auto de Infração e Notificação nº 1333_000124_2024
Decisão acerca de Multa aplicada em desfavor do interessado em razão de violação ao comando do art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).
Considerando a decisão do Senhor Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo decretou a perda de autorização de residência de OLENA LEHNER, fica o(a) senhor(a) OLENA LEHNER, natural do(a) Ucrânia, nascido(a) aos 18/07/1974 , NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00266_2024
Considerando a decisão do Senhor do Coordenador-Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça que decretou a perda de autorização de residência de JAVIER FERNEY ARDILA OCHOA, fica o senhor(a) JAVIER FERNEY ARDILA OCHOA, NOTIFICADO, nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP Assunto: Decisão - recurso a Auto de Infração e Notificação Destino: Interessado Processo: 08709.001324/2024-85 Interessado: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP, MEURIS ARELIS CARRASQUEL YANES. Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00069_2024, aplicada em desfavor de MEURIS ARELIS CARRASQUEL YANES. DOS FATOS: O (a) recorrente ingressou em território nacional em 02/04/2022, pelo PONTO DE MIGRAÇÃO TERRESTRE EM PACARAIMA, com prazo inicial de estada até 19/05/2023, prorrogado até 26/02/2024, reduzido para (sem redução), infringiu o disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017. Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 30/04/2024 para se regularizar, ocasião em que foi recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), por infração ao disposto no Artigo 109, II, da Lei 13.445/2017, sendo cientificado (a) no ato de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309 do Decreto 9.199/17. Apresentou recurso tempestivamente, foi solicitada uma complementação da defesa, e também foi apresentada no prazo. ALEGAÇÃO DE DEFESA: Alega o (a) recorrente, hipossuficiência econômica, que é mãe de 2 filhos, desempregada, e recebe apenas auxílio do governo. Assinou declaração de hipossuficiência. Juntou certidão de nascimento dos filhos. Assinou declaração de que não possui renda mensal. DA DECISÃO: Considerando que a fixação da pena de multa considerará a situação econômica do autuado, nos termos do artigo 305, do Decreto 9199/17; Considerando que, nos termos do artigo 312, §1º e §2º, do Decreto 9.199/2017, a condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante e avaliada pela autoridade competente; Considerando que após análise da defesa e documentos enviados é possível constatar as parcas condições econômicas vivenciadas pela interessada; Considerando as diretrizes da política migratória brasileira, no sentido da promoção de entrada regular e de regularização documental e; Diante da discricionariedade concedida pela lei para que a autoridade competente possa reduzir o valor da multa aplicada e, tendo em vista ter ficado demonstrado a modesto poder aquisitivo do recorrente, DECIDO reduzir a multa aplicada em 100%, isentando-o (a) do pagamento da multa; Assim, o (a) interessado (a), tendo ciência desta decisão, tem o prazo de 30 dias para regularizar sua condição de residente no país, caso ainda não o tenha feito. Para inativação da multa, no STI-MAR. Sorocaba, 03 de Junho de 2024. LUIS FELIPE OLIVEIRA FERNANDES Agente de Polícia Federal UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
Considerando a decisão do Senhor do Coordenador-Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça que decretou a perda de autorização de residência de DAVIDE CAMPI, fica o(a) senhor(a) DAVIDE CAMPI, NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente, sob pena de deportação.
Fica o senhor DIOGO AFONSO MENDES DE ALMEIDA, portador documento de identificação de estrangeiro nº W594627Z (ATIVO), natural de PORTUGAL, nascido aos 23/09/1975, filho de JOSE FILIPE CARVALHOSA MENDES DE ALMEIDA e ANA MARIA TELES AFONSO MENDES DE ALMEIDA, NOTIFICADO a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, conforme despacho 34669101, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP NOTIFICAÇÃO TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE DEPORTAÇÃO A Delegada de Polícia Federal Erika Tatiana Nogueira Coppini, Classe Especial, Matrícula nº 11.343, lotada e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a MARCELA IVONNE SALAZAR CISTERNAS, de nacionalidade chilena, que foi instaurado o Processo de Deportação nº 08709.001430/2024-69, em trâmite perante a DPF/SOD/SP, para efeito de sua deportação do território nacional, nos termos do artigo 50 da Lei 13.445/2017 c.c o artigo 188 do Decreto 9.199/2017, em razão de ter deixado de atender à notificação para deixar o território nacional ou regularizar a situação migratória, no prazo de sessenta dias, ficando desde já NOTIFICADO acerca do prazo de 10 (dez) dias para apresentação defesa por escrito, perante esta Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, situada na Rodovia Raposo Tavares, Km 103,5, Parque Reserva Fazenda Imperial, Sorocaba/SP. Fica o(a) deportando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando a sua revelia na ausência de apresentação de defesa própria ou de indicação de advogado privado de sua livre escolha para tal propósito, hipótese em que o presente procedimento de deportação será submetido à apreciação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa técnica em seu favor, servindo a publicação da presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado na presente data, vai devidamente assinado por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei. JOÃO DOS ANJOS Escrivão de Polícia Federal
Determinação de arquivamento do processo de perda de AR de YASSER AHMED MAHMOUD FOLHAM, natural do Egito
Trata-se de decisão relativa ao Auto de Infração, prevista no Art. 7º, da IN 198/2021, aplicada ao cidadão estrangeiro MICHAEL NEUPER, pelo Núcleo de Polícia Aeroportuária do Aeroporto Hercílio Luz, após a comprovação que o mesmo excedeu o prazo de estada concedido pelo controle migratório no país, incidindo portanto, no disposto no artigo 109, II, da Lei 13.445/2017.
Auto de Infração nº 1358_00282_2024 - Processo nº 08495.000538/2024-97
Considerando a decisão do Senhor do Coordenador-Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça que decretou a perda de autorização de residência de RASHID, fica o(a) senhor(a) RASHID, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F208728Z, natural do Paquistão, nascido(a) aos 21/01/1983, NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente
Considerando a decisão do Senhor do Coordenador-Geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça que decretou a perda de autorização de residência de NAMSU KIM , fica o(a) senhor(a) NAMSU KIM, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F204476J, natural do(a) COREIA DO SUL, NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente
Determinação de arquivamento de perda de autorização de residência de LUIS DEVILHES JOSE CACA
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS, da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.002760/2024-74 (Imigração: Autos de infração), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310-00009-2024, lavrado em 14/5/2024, que aplicou multa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao armador OCEAN AGATE LIMITED, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio HG LEIXOES, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
Análise de Perda de Residência - Notificação Inicial. Prazo para Defesa: 10/06/2024
Processo: 08270.013826/2023-65. PROCEDIMENTO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a HAIJIAN CHEN, em razão de em razão de ultrapassar em 2.727 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a KILIAN RENE PHILIPPE BOURCIER, em razão de ter deixado de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a MAIKER OSMAR ARRIOJA ARANGUREN, em razão de em razão de ultrapassar em 80 dias o prazo de estada legal no país.
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de MATTHEW THOMAS BAMBER, nacional do Reino Unido, data de nascimento 10/08/1992, conforme portaria anexa.