Aos (A) (21) vinte e um dia(s) do mês de Junho, de (2024) dois mil e vinte e quatro, perante
JACQUELINE BLAUDT RANGEL, matrícula nº 21014, compareceu o (a) visitante/imigrante
MICHEL RUFIN NDONG BIBANG, filho (a) de HILAIRE BIBANG ASSOUMOU e
MARIE MADELEINE ZANG ONDO, nacional do país GABÃO, nascido (a) aos (a)
24/02/1999, sexo Masculino, com endereço sito a (não informado), classificado (a) como 6 -
TEMPORÁRIO IV (1), portador (a) do (a) (não informado) nº (não informado), tendo ingressado
no país em 19/02/2018, pelo AEROPORTO INTERNACIONAL GOV. ANDRÉ FRANCO
MONTORO, com prazo inicial de estada até 21/06/2024, prorrogado até 20/08/2024 é
NOTIFICADO (A), por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo
legal da documentação migratória, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua
situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no Art. 109, II, da Lei nº
13.445/2017 e Art. 176 e seguintes, do Decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, estando
sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, na forma do Art. 50 e
seguintes, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017. Nada mais
havendo, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, é assinado pelo (a)
notificante, pelo (a) notificado (a) e pelas testemunhas que assistiram à lavratura.