NOTIFICAÇÃO - GINTARE CIVELYTE OSINSKE
Auto de Infração nº 1333_00008_2024, protocolo nº 08270.000496/2024-29.
Auto de Infração nº 1333_00008_2024, protocolo nº 08270.000496/2024-29.
Decisão em Recurso Administrativo interposto por PACIFIC BASIN SHIPPING HK LIMITED - INDEFERIMENTO
PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO
Processo: 08270.008558/2024-41. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00159_2024
Processo: 08270.006479/2024-03. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00133_2024
Processo: 08270.007719/2024-89. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00219_2024
Processo: 08270.006886/2024-11. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00220_2024
Processo: 08270.008160/2024-12. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00158_2024
Processo: 08270.008905/2024-35. Auto de Infração e Notificação nº 0328_00261_2024
Decisão de Auto de Infração
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Trata-se de Decisão pela efetivação da MEDIDA DE RETIRADA COMPULSÓRIA DE DEPORTAÇÃO para o imigrante JOAO PAULO PINHEIRO FAZENDA.
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.