RENNYS PROSPERO CABRERA MADRID - 08354.001687/2023-05
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RENNYS PROSPERO CABRERA MADRID, RNM F055872R, em razão de permanecer no território nacional depois de encerrado o prazo de sua documentação migratória.