SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP
NOTIFICAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
A Delegada de Polícia Federal Erika Tatiana Nogueira Coppini, Classe Especial, Matrícula nº 11.343, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a ESTEBAN DAVID TELLES HERNANDEZ, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão nº 08709.000668/2024-77, em trâmite perante a DPF/SOD/SP, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Publica em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0000037-87.2014.8.26.0567, ficando desde já NOTIFICADO que será realizada, no dia 04/06/2024 às 10:00 horas, nas dependências desta Delegacia, situada na Rodovia Raposo Tavares, Km 103,5, Parque Reserva Fazenda Imperial, Sorocaba/SP, CEP 18052-775, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a publicação da presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 06 dias de maio de 2024, vai devidamente assinado por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
(documento assinado eletronicamente)
Endereços:
1) Rua Dr. João Batista Ferraz, 286, Jd. Sta. Esmeralda, Sorocaba/SP, CEP 18079-175;
2) Rua George Salvaterra, 691, Juquiá/SP, CEP 11800-000.