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VALERIA CRUZ LADINO - Auto de infração 1342002672023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002354/2023-95 (......Em sua DEFESA o AUTUADO alega que “p Adorou o nosso país e que não tinha condições financeiras para rertornar para seu país de origem". Contudo os argumentos apresentados pela AUTUADA não servem por ARGUMENTO ou de justificativa. A AUTUAÇÃO foi contextualizada a partir da LEGALIDADE, IMPESSOABILIDADE, MORALIDADE e com foco na EFICIÊNCIA. O AUTUADOR, aplicou REGULARMENTE a multa. Assim sendo, tendo em conta o DEVIDO PROCESSO LEGAL e FALTA DE ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM o cancelamento, não há que se questionar a multa aplicada. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais) em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
THI AI DAO - 08485.007419/2023-01
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
TRAN VAN LOI - 08485.007536/2023-67
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
HO SONG DUC - 08485.007387/2023-36
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN THI XUAN TRANG - 08485.007293/2023-67
Decisão Auto Infração - penalidade multa
HUYNH THI THANH AN - 08485.007394/2023-38
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN NGOC HOA - 08485.007231/2023-55
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
TRAN PHU - TRAN PHU
Decisão Auto de Infração - penalidade multa.
NGUYEN MINH DUC - 08485.007337/2023-59
Decisaão de Auto Infração - penalidade multa
NGUYEN THI NGA - 08485.007289/2023-07
Decisaõ Auto de Infração - penalidade multa
TRAN HOA - 08485.007421/2023-72
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
LE TAI - 08485.007285/2023-11
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
LE THI HONG VAN - 08485.007332/2023-26
Decisaõ Auto de Infração - penalidade multa
THANH NAM VAN - 08485.007416/2023-60
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
VO THI MIENG - 08485.007309/2023-31
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
CONG KHUE TRUONG - 08485.007327/2023-13
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
PHAN HUU TUAN = 08485.007401/2023-00
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
THI QUY NGUYEN - 08485.007344/2023-51
Decisaão Auto de Infração - penalidade multa
THI THANH NHU VO - 08485.007303/2023-64
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
VIET LINH NGUYEN - 08485.007307/2023-42
Decisão Auto de Infração - penalidade multa.
NGUYEN THI HONG - 08485.007240/2023-46
Decisaão Auto de Infração - penalidade multa
THI NGOC ANH TRUONG - 08485.007247/2023-68
Decisaão Auto de Infração - penalidade multa
TRUONG THI MY - 08485.007257/2023-01
Decisaão Auto de Infração - penalidade multa
DAI HONG NGUYENI = 08485.007330/2023-37
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN VAN QUOC KHANH - 08485.007342/2023-61
Decisão Auto de Inflação - penalidade multa
VU PHUC LOC HUYNH - 08485.007350/2023-16
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
PHAN HUU TUAN - 08485.007299/2023-34
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
TAN PHUC PHAM - 08485.007301/2023-75
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
HO THI KIM CHI - 08485.007283/2023-21
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
TRAN MINH DUAN - 08485.007249/2023-57
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN THANGI - 08485.007235/2023-33
Decisão Auto de Infração = penalidade multa
TRUONG BAO KHANG LE - 08485.007305/2023-53
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN VAN THANG - 08485.007297/2023-45
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN THI TRUC LOAN - 08485.007396/2023-27
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
HONG QUANG TRAN - 08485.007391/2023-02
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
LUU THI HOAI THU - 08485.007229/2023-86
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN THAI CHAU -
Decisão Auto de Infração - 08485.007340/2023-72
LE THI THAO QUYNH - 08485.007226/2023-42
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
HUYNH THI NA - 08485.007223/2023-17
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
HO THI QUYNH NHU = 08485.007389/2023-25
Decisão Auto de Infração = modalidade multa
NGO THI MY XUYEN - 08485.007335/2023-60
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
NGUYEN TU DUY VO = 08485.007295/2023-56
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
PHUNG LE - 08485.007406/2023-24
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
VO THI MINH NGOC - 08485.007260/2023-17
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
THI THUY AN TRAN - THI THUY AN TRAN
Decisão Auto de Infração - penalidade multa
PHAM NGOC HONG = 08485.007516/2023-96
Decisão Auto de Infração - penalidade multa