LUIS ENRIQUE BOLIVAR RODRIGUES - 08354.001950/2023-58
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) a LUIS ENRIQUE BOLIVAR RODRIGUES, em razão de em razão de ultrapassar em 23 dias o prazo de estada legal no país.