NOTIFICAÇÃO - ELVIS NDRECA
Processo: 08270.006563/2024-19. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00135_2024
Processo: 08270.006563/2024-19. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00135_2024
Processo: 08270.006205/2024-14. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00127_2024
Processo: 08270.006560/2024-85. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00034_2024
Processo: 08270.006566/2024-52. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00139_2024
Processo: 08270.006825/2024-45. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00146_2024
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Perda da Autorização de Residência da Imigrante FAYZEH AHMAD ALI KARAJA - PROCESSO SEI 08280.006568/2024-22.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Perda da Autorização de Residência do Imigrante KASHIF MEHMOOD - PROCESSO SEI 08280.006560/2024-66.
NOTIFICADO(A) a apresentar a sua justificativa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Cancelamento de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, fraude matrimonial, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 136, I do Decreto nº 9.199/17.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, I e III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) QIYING ZHANG, Registro Nacional Migratório nº G1317496 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 01/02/1983, filho(a) de ZENG XIULIAN e ZHANG MINGZHAO, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante YANWEI HUANG e pela ausência superior a dois anos do Brasil , no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135,I e III, do Decreto nº 9.199/2017. Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência; III - ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, I e III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) JIANWU WANG, Registro Nacional Migratório nº G2822038 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 05/09/1982, filho(a) de WANG QI FEN e WANG FENG ZHU, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante LUCAS WANG e justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, através do e-mail umig.nri.rj@pf.gov.br, uma vez que conforme o art. 135, I, do Decreto nº 9.199/2017. Art. 135. A perda da autorização de residência será decretada nas seguintes hipóteses: I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência;
Processo: 08270.004811/2024-97. Auto de Infração e Notificação nº 15969_00034_2024
Processo: 08270.007461/2024-11. Auto de Infração e Notificação nº 1276_00023_2024
Processo: 08270.007458/2024-05. Auto de Infração e Notificação nº 1276_00022_2024
Processo: 08270.007017/2024-03. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00150_2024,
Processo: 08270.007019/2024-94. Auto de Infração e Notificação nº 1333_00151_2024
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.001279/2024-26 (...........Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 710,00 (Setecentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00054 2024
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00053 2024
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00050 2024
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 0875 00052 2024
Segue a DECISÃO E NOTIFICAÇÃO referente ao PROCESSO SEI nº 08270.016877/2023-49
Segue a DECISÃO E NOTIFICAÇÃO referente ao PROCESSO SEI nº 08270.015436/2023-20
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) RUJUAN LI, Registro Nacional Migratório nº V620683E (ATIVO), nacional de China, nascido em 17/08/1986, filho(a) de LI JIAGUO e XU YUEXIANG, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil em qualquer unidade da Polícia Federal, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135, III, do Decreto nº 9.199/2017. A ausência injustificada por período superior a dois anos pode resultar na decretação de perda da autorização de residência.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) YAOMIN WU, Registro Nacional Migratório nº V6256237 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 10/03/1984, filho(a) de CHEN GOUNU e WU WEIJUN, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil em qualquer unidade da Polícia Federal, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135, III, do Decreto nº 9.199/2017. A ausência injustificada por período superior a dois anos pode resultar na decretação de perda da autorização de residência.
ZAKARIYA AHMED MOHAMED MOHAMED - NOTIFICADO quanto a Decisão em procedimento de Perda de Autorizaçao de residência, podendo apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - Processo SEI nº 08280.006012/2024-36.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) ZHONG JIANBIAO, Registro Nacional Migratório nº V6462260 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em XXXX, filho(a) de LIANG AIDI e ZHONG WUZI, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil em qualquer unidade da Polícia Federal, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135, III, do Decreto nº 9.199/2017. A ausência injustificada por período superior a dois anos pode resultar na decretação de perda da autorização de residência.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) LIZHI MAI, Registro Nacional Migratório nº G248524J (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 09/04/1986, filho(a) de ZHAO PINGJUAN e MAI ZHUODA, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante KIMI MAI e pela ausência superior a dois anos do Brasil , no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135,I e III, do Decreto nº 9.199/2017.
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, I e III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) YUMEI DENG, Registro Nacional Migratório nº G2822046 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 08/12/1984, filho(a) de TANG XIU LIAN e DENG CHUN SHENG, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante LUCAS WANG e pela ausência superior a dois anos do Brasil , no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135,I e III, do Decreto nº 9.199/2017.
Segue a DECISÃO E NOTIFICAÇÃO referente ao PROCESSO SEI nº 08270.000358/2024-40.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Perda da Autorização de Residência do Imigrante WILFRIED AKUETE ACAKPOVI - PROCESSO SEI 08280.008007/2024-68.
Fica o(a) senhor(a) LI CHANA, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº V872254K (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 19/02/1978, filho(a) de LI DAQUAN e LIU XIAOJI, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, cessação do fundamento que embasou a autorização de residência pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante JOÃO WU, conforme despacho 35944035, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17.
Fica o(a) senhor(a) WU YONGCONG, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº V8722689 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 13/08/1985, filho(a) de WU RONGFU e HUANG QINGCHANG, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, cessação do fundamento que embasou a autorização de residência pela ausência superior a dois anos do Brasil do familiar chamante JOÃO WU, conforme despacho 35968830, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17.
PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 3226, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente. Processo Sei 08000.023779/2019-61
Publicada Portaria 04/2024 no SEI 08351.001040/2024-86, referente a instauração de processo administrativo de deportação de MAGDALENA JOANNA HOLOTA.
Fica o(a) senhor(a) CUILAN LI, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G347945U (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 09/04/1990, filho(a) de LI JIANYING e LI LIUME, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, com a saída de JACK LI LIANG por prazo superior a dois anos do Brasil e a ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, conforme despacho 35925102, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EDGAR JUNIOR CEDENO MONTANEZ em razão de ultrapassar em 261 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) CHEN QIAOZHU, Registro Nacional Migratório nº V3919948 (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 15/04/1988, filho(a) de CHEN QIAOZHU e CHEN ZONGYE, NOTIFICADO(A) a apresentar justificativa pela ausência superior a dois anos do Brasil em qualquer unidade da Polícia Federal, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, uma vez que conforme o art. 135, III, do Decreto nº 9.199/2017.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) a NELSON DAVID ACOSTA CARRION, em razão de em razão de ultrapassar em 58 dias o prazo de estada legal no país.
Segue a DECISÃO E NOTIFICAÇÃO referente ao PROCESSO SEI nº 08270.005375/2024-73
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EMILITZA ANGELICA ROMERO MOYA em razão de ultrapassar em 261 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Fica a senhora KARENNT KRISTIAMM QUERALES KOERBES, portadora do documento de identificação de estrangeiro nº G2721452 (ATIVO), natural da VENEZUELA, nascido em 02/11/1982, filho de MARIA DEL PILAR MORENO AGUILERA e SAMY ALEXIS QUERALES, NOTIFICADO da decisão final por perda da Autorização de Residências, nos termos do art. 135, III do decreto 9.199/17. Concede-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contado dessa notificação, para que regularize a sua situação migratória ou deixe voluntariamente o País, sob pena de deportação, nos termos do art. 176 do Decreto n° 9.199/2017.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de Perda da Autorização de Residência do Imigrante BENJAMIN OKIVER WOODLEY - PROCESSO SEI 08280.007799/2024-53.
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de YENEISI ODET ELIAS, conforme portaria anexa.
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de YELIBETH DE LOS ANGELES RONDON, conforme portaria anexa.
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, Chefe Substituto do NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a PARVATI SAI GOMEZ SANCHEZ, de nacionalidade venezuelana, filha de Ivan Gomez Olivella e de Zulema da Consolación Sanchez, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 4 de setembro de 1989, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 3592, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal da publicação desta notificação no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 28 dias do mês de junho de 2024, vai devidamente assinado.
Fica o(a) senhor(a) ZHENZHEN ZHU, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G391783U (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 19/05/1992, filho(a) de ZHU SONGAN e GUAN BIYUN, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, com a saída de JÚLIA ZHU LIANG por prazo superior a dois anos do Brasil e a ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, conforme despacho 35904039, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17
O Agente de Polícia Federal YASHAKU KIMUGAWA JUNIOR, matrícula 9080, lotado e em exercício no NPA/DPF/CAC/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a DANIEL ENRIQUE MARCELO KRIJACZUK, de nacionalidade argentina, filho de Enrique Pedro Krijaczuk e de Erna Runqe, nascido na República Argentina, em 19 de setembro de 1983, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria do Ministério da Justiça PORTARIA Nº 3.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2023, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal da publicação desta notificação no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 28 dias do mês de junho de 2024, vai devidamente assinado.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a MATTHIEU MARTINIANO, em razão de em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país.
Fica o(a) senhor(a) XINGTAO LIANG, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº G471343Q (ATIVO), nacional de CHINA, nascido em 20/03/1993, filho(a) de WOMING LIANG e HUANYUAN GUO, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, com a saída de JÚLIA ZHU LIANG por prazo superior a dois anos do Brasil e a ausência do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, conforme despacho 35925102, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135/ do Decreto nº 9.199/17.