Listagem de Publicações Ordenada Por Data
Comunicação de Portaria de Expulsão - RODNEY RIQUELME DIAZ
Processo SEI: 08000.012675/2011-74
INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO - RICHARD ANDRE GOMEZ SIMOES
Processo SEI: 08444.001997/2017-64
PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DENNIS CLARK KABASAN
Processo SEI: 08704.003872/2023-17
ANTONIO ALVAREZ VACA - 08460.004565/2023-55
Decisão - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00549_2023
CARLOS DANIEL GONZALEZ MORENO - 08354.002213/2023-72
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) a CARLOS DANIEL GONZALEZ MORENO, em razão de em razão de ultrapassar em 61 dias o prazo de estada legal no país.
FLEET MANAGEMENT LTD - 08490.006603/2023-57
Decisão DEFINITIVA - AIN 1310_00026_2023 - VICTORIAN TRADER
GEM SHIPPING LTDA - 08490.006988/2023-52
Decisão Homologatória - AIN 1310_00027_2023 - TOMINI SYMPHONY
JOAQUIN CASTELLANO COUSSEAU - Procedimento administrativo de perda de residência - 08704.005037/2023-11
Notificação inicial sobre a perda da autorização de residência
BELSHIP MANAGEMENT SIGAPURE PTE. LTD - 08490.006987/2023-16
Decisão Homologatória - AIN 1310_00031_2023 - BELMONT
STEEN LARSEN - Procedimento administrativo de perda de residência nº 08205.002604/2023-09
Notificação sobre a perda da autorização de residência
JHOANA PAOLA SILVA VARGAS - Auto de infração 1342002802023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002440/2023-06 (.....Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
CHRISTOPHER JEROME HOWARD JR - Auto de infração 1342002782023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002431/2023-15 (.....Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
ELOY MARTIN ADRIAN CASTILLO BEZADA - Auto de infração 1342002812023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002439/2023-73 (......Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
LADY JOHANNA LOAIZA AMARILES - Auto de infração 1342002792023
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002438/2023-29 (.....Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
MARILIA FERNANDA DE JESUS NASCIMENTO - SEI 08513.003158/2023-68
Notificação para Defesa Preliminar - Processo de Perda de Autorização de Residência
ALLAN DAVID ROJAS MEJIAS. Processo SEI 08065.001885/2023-16
DOS FATOS: Aos (13) treze dia (s) do mês de dezembro, de (2023) dois mil e vinte e três, com fundamento na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.199, de 20 de novembro de 2018, foi autuado o migrante ALLAN DAVID ROJAS MEJIAS, nacional da Costa Rica, portador do passaporte comum n.º F251917, tendo ingressado no território nacional, no dia 09/09/2017, classificado como 101 - VISITA TURISMO (VIVIS) (1). DO DIREITO: CONSIDERANDO: Que o migrante ingressou no território nacional em 09/09/2017, com prazo de estada até 08/12/2017 e que ultrapassou em 2.196 (dois mil, cento e noventa e seis) dias o prazo de estada legal no país, conforme preceitua o artigo 109, II, da Lei n.º 13.445/2017; CONSIDERANDO: Que o Senhor ALLAN DAVID ROJAS MEJIAS informou em sua defesa que, tentou reiteradamente à partir de 2018 a regularização migratória no Brasil, mas não obteve êxito em razão da pandemia e, mesmo após a contratação de dois advogados, de forma sucessiva, também não avançou no seu intento; CONSIDERANDO: Que o Sr. ALLAN DAVID ROJAS MEJIAS informou que, pelas razões acima apresentadas, findou por permanecer em território nacional por prazo superior ao permitido sem a sua devida regularização migratória e, desta forma, incorreu na multa que lhe foi imposta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO: Que o Senhor ALLAN DAVID ROJAS MEJIAS arcou com altos custos na contratação de advogados e que a sua atividade laboral é a de assessor em fazendas, o que lhe rende uma quantia mensal de aproximadamente dois salários mínimos, de forma que não dispõe de capacidade financeira para realizar o pagamento referente ao valor da multa citada; CONSIDERANDO: Que o Sr. ALLAN DAVID ROJAS MEJIAS apresentou prova à respeito do que afirma em sua defesa e solicita, pelos fatos apresentados, redução do valor da multa que lhe foi aplicada para que possa pleitear a sua residência; CONSIDERANDO: Que a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a nova Lei de Migração, prevê a individualização da multa imposta, a consideração da condição econômica do infrator e a disponibilização de valores mínimos e máximos aplicados ao imigrante (Art. 108, I, II e III); Decisão 32998064 SEI 08065.001885/2023-16 / pg. 1 CONSIDERANDO que o artigo 31, §5º da mesma lei, prevê a concessão de autorização de residência independente da situação migratória. DECISÃO: Por todo exposto, decido pela procedência do auto de infração e notificação de referência, alterando a aplicação da consequente penalidade para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, considerando a condição econômica do imigrante, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017, artigo 108, II: "Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: I - as hipóteses individualizadas nesta Lei; II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração; III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento; IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física;"
LUCIAN HRISTU - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08704.004874/2023-15
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência do imigrante LUCIAN HRISTU - PROCESSO SEI 08704.004874/2023-15.
VINCENZO TURITTO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Processo nº 08704.005056/2023-30
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Determina a instauração de Procedimento Administrativo de perda da autorização de residência do imigrante VINCENZO TURITTO - Processo Sei 08704.005056/2023-30.
SEI - 08505.007124_2021-80 NOTIFICAÇÃO ZANDILE BASE.pdf
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
EDWIN DARLEY TORRES QUINTERO - 08354.002024/2023-08
Processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Processo administrativo de apuração de infração transitado em sede administrativa com aplicação de penalidade, tendo sido observados os ritos previstos nos parágrafos 1º a 10 do art. 309 do Decreto 9.199.17, inclusive envio de cópia da decisão para o endereço eletrônico informado e sua publicação no sítio oficial desta Polícia Federal, constando notificação para pagamento (Hyperlink). -- Pagamento do valor relativo à aplicação da penalidade de multa com vencimento em 13/12/2023 não efetuado. -- Crédito vencido e exigível em 14/12/2023. -- Promova-se sua inserção no sistema INSCREVE FÁCIL para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.