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Sobre a Lei de Migração
- Nesta página você encontrará NOTIFICAÇÕES da Polícia Federal relacionados com a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ordenadas por unidade de atendimento ou por data.
- Para saber o endereço e contato de alguma unidade de atendimento da Polícia Federal, clique aqui.
Notificações da PF (Lei de Migração)
Publicações do Órgão Central - CGMIG
CGMIG
Publicações das Unidades Descentralizadas
Listagem de Publicações Ordenada Por Data
Notificação para Recurso em Processo de Perda de Autorização de Residência de GASTON ANDRES ESCOBAR SUGO
Fica o senhor GASTON ANDRES ESCOBAR SUGO, portador documento de identificação de estrangeiro nº G0818041 (ATIVO), natural do URUGUAI, nascido aos 27/02/1988, filho de ANA ELISABETH SUGO GUERRERO e ANA ELISABETH SUGO GUERRERO, NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1341-00001-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000133/2025-03 - EMBARCAÇÃO PACIFIC ADVANCE
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00224-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000014/2025-42 - EMBARCAÇÃO ORE FUZHOU
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00006-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000161/2025-12 - EMBARCAÇÃO LONG MAY
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
08457.000740/2025-56-notificação-ANDREW JOSEPH TREFETHEN
Fica o senhor ANDREW JOSEPH TREFETHEN, portador documento de identificação de estrangeiro nº RNM nº F970758C (ATIVO), natural dos Estados Unidos, nascido aos 23/11/1951, filho de MILDRED LUCY YORK e PARKER SCOTT TREFETHEN, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
08704.001937/2025-43-Notificação-JIMY FERDINAND
Fica o senhor JIMY FERDINAND, portador documento de identificação de estrangeiro nºG233436A (ATIVO), natural do HAITI, nascido aos 31/10/1988, filho de CONSILIA JULES e MATHURIN FERDINAND, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00214-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.001017/2024-12 - EMBARCAÇÃO TAI XING
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
CHIAOQIANG SU - 08460.004649/2024-70
Decisão Definitiva - Auto de Infração e Notificação nº 0133_00692_2024
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00011-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000078/2025-43 - EMBARCAÇÃO NING TAI HAI
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Decretação de perda de autorização de residência - CHRISTINA YU SHIN PARK
Considerando a decisão do Senhor Superintendente da Polícia Federal que decretou a perda de autorização de residência de CHRISTINA YU SHIN PARK, fica o(a) senhor(a) CHRISTINA YU SHIN PARK, Registro Nacional Migratório nº G233505H, nacional dos Estados Unidos/Coréia do Sul, nascido(a) em 02/02/1969 , NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente, sob pena de deportação, bem como para que restitua a sua CRNM à este NUMIG/DELEX/DPF/CAS/SP. Prazo para recurso: 10 (dez) dias.
08513.000099/2025-38-notificação-PASQUALE BELSOLE
Fica o senhor PASQUALE BELSOLE, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº V7012168 (ATIVO), natural da Itália, nascido aos 07/07/1976, filho de RITA MARTIRI e ANTONIO BELSOLE, NOTIFICADO a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00024-2025 - PROCESSO SEI Nº 08286.000176/2025-81 - EMBARCAÇÃO TS DELTA
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
EDMUND BREGY - Procedimento administrativo de perda da autorização de residência - 08704.001604/2025-14
Notificação sobre a perda da autorização de residência
Decretação de perda de autorização de residência - LAURA ISABEL AGUIRRE
Considerando a decisão do Senhor Superintendente da Polícia Federal que decretou a perda de autorização de residência de LAURA ISABEL AGUIRRE, fica o(a) senhor(a) LAURA ISABEL AGUIRRE, Registro Nacional Migratório nº V231329C, nacional da Argentina, nascido(a) em 01/06/1967, NOTIFICADO(A), nos termos do art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017 e do art. 176 do Decreto 9.199/2017, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da presente notificação, regularize a sua situação migratória ou deixe o país voluntariamente, sob pena de deportação, bem como para que restitua a sua CRNM à este NUMIG/DELEX/DPF/CAS/SP. Prazo para recurso: 10 (dez) dias.
ERICK ORLANDO LOPEZ - SEI 08018.004267/2019-15
NOTIFICAR o interessado sobre a instauração de Inquérito Policial de Expulsão e a data de 10/04/2025, às 10:00h, para a realização de sua oitiva.
RICKY SEKE NGOMA - 08460.003676/2024-25
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de RICKY SEKE NGOMA, de nacionalidade congolesa, data de nascimento 10/10/1989, filho de Isabel Kutshi Landu e Francois Ngoma Panzu, conforme portaria anexa.
Notificação para informar sobre instauração de Inquérito Policial de expulsão.
Sr Ferando Soares Venho por meio desta, notificá-lo da instauração de inquérito policial de expulsão em seu desfavor. Deverá comparecer à DELEMIG/DREX/SR/PF/GO no dia 31/03/2025 às 11:00 horas da manhã, na sede da polícia federal em goiás no endereço: Av. Edmundo P. de Abreu, 826 - St. Pedro Ludovico, Goiânia - GO, 74823-030. Para que seja realizada audiência de qualificação e interrogatório nos termos do art. 195, § 4.º, I, e art. 197 do Decreto n.º 9.199/201.
Decisão de recurso contra Auto de Infração e Notificação - DARIELIS YSABEL DIAZ ALVAREZ
Timbre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP Assunto: Recurso a Auto de Infração. Destino: Interessada Processo: 08709.002627/2024-15 Interessado: DARIELIS YSABEL DIAZ ALVAREZ Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° nº 0236_00049_2025, aplicado em desfavor de DARIELIS YSABEL DIAZ ALVAREZ(39412754). DOS FATOS: O (a) recorrente ingressou ao território nacional em 25/01/2020, pelo (a) PONTO DE MIGRAÇÃO TERRESTRE EM PACARAIMA - DPF/PAC/RR, classificado (a) como 101 - TURISMO (2), com prazo inicial de estada de 60 dias. Após essa data, permaneceu ilegal no país. Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, pela primeira vez, em 27/09/2024, para se regularizar, ocasião em que recebeu o Auto de Infração de Notificação n° 0236_00215_2024, bem como a multa no valor de R$ 1.230,00 (hum mil e duzentos e trinta reais), por ultrapassar em 246 dias o prazo de estada legal no país. Não pagou a multa que lhe foi aplicada. Permaneceu sem efetivar sua regularização migratória. Retornou neste Posto em 06/02/2025, ocasião em que recebeu novo Auto de Infração nº 0236_00049_2025 (39412754). Foi notificado a apresentar recurso via e-mail (40099003), o qual passo a analisar. ALEGAÇÃO DE DEFESA: Alega a recorrente que não regularizou sua situação migratória por motivo de gravidez de alto risco no dia agendado para seu atendimento. Alega que lamenta o ocorrido e se diz comprometida a regularização sua situação - Defesa apresentada com complementação da documentação exigida(40176859). DA DECISÃO: Preliminarmente cumpre registrar que já foi sugerida a instauração de processo de deportação da recorrente, tendo em vista que a mesma permanece em território brasileiro por tempo superior ao concedido no termo de notificação (37719289). Ainda, a recorrente não traz em sua defesa nenhum fato relevante, apto a alterar a multa inicialmente aplicada, tendo em vista que apenas afirma lamentar o ocorrido. A legislação migratória brasileira é branda e prevê algumas situações que, quando constatadas, dão margem ao agente público rever a penalidade administrativa por excesso no prazo de estada, contudo, no caso concreto, a interessada apenas justificou sua ausência no atendimento inicialmente realizado, o que não justifica estar irregular no país há 92 dias. Assim, diante de todo o exposto, DECIDO pela isenção total da multa aplicada. A regularização migratória deverá ser realizada no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão, perante à unidade migratória da circunscrição de moradia do interessado (a), sob pena de aplicação de novo Auto de Infração, com as implicações previstas em lei. NOTIFIQUE-SE. Sorocaba, 25 de março de 2025. FREDERICO RHOSSARD DE LEMOS NETO Agente de Polícia Federal - Classe Especial Matrícula 13.811 UMIG/SOD/SP
Auto de Infração 0574_00012_2025 - MICHAELS ALEXANDER MISEL HERNANDEZ
Decisão referente ao Auto de Infração 0574_00012_2025 (SEI 08351.000408/2025-70).
CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES - PERDA DE RESIDENCIA
Instaurado processo administrativo de perda de residência (SEI 08704.001944/2025-45), conforme Portaria PORTARIA N.º 2981-SR/PF/MG, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
PEDRO TRINDADE AVELINO - PERDA DE RESIDÊNCIA
Instaurado processo de perda de residência (SEI 08704.002294/2025-55), conforme a Portaria nº 2988-SR/PF/MG.
VICTOR MOCANU - 08460.000154/2025-52
Instauração de Processo de Deportação em desfavor de VICTOR MOCANU, de nacionalidade moldova, filho de VICTOR MOCANU e SILVIA PENTELECIUC data de nascimento 15/10/1998, conforme portaria anexa.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290 00221 2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000007/2025-41 - EMBARCAÇÃO COSCO SHIPPING WISDOM
Decisão referente a defesa de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290 00179 2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000884/2024-31 - EMBARCAÇÃO MOUNT TARANAKI
Decisão referente a defesa de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1341 00032 2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000217/2024-58 - EMBARCAÇÃO SAYSIAT BENEFIT
Decisão referente ao recurso de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290 00063 2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000399/2024-67 - EMBARCAÇÃO SAKIZAYA BRAVE
Decisão referente ao recurso de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
ANDREA SEDMACH - SEI 08255.001637/2025-08
Notificação de instauração de Inquérito Policial de Deportação. Prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa técnica.
Notificação de Recurso em Processo de Perda de Autorização de Residência de KASSEM MOHAMAD NADDI
Fica o(a) senhor(a) KASSEM MOHAMAD NADDI, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº V141422N (ATIVO), natural do(a) LÍBANO, nascido(a) aos 14/08/1963, filho(a) de KHAZME AMIRI e MOHAMAD NADDI , NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017:
MINYI WANG - 08458.002243/2024-00
Fica MINYI WANG, Registro Nacional Migratório nº F112794G, NOTIFICADA a apresentar RECURSO, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão anexa de Cancelamento de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto 9.199/2017: Art. 139. A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido. § 1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interpor recurso contra a decisão de que trata o caput . § 2º Encerrado o procedimento administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos estabelecidos no art. 176. O recurso poderá ser apresentado por meio eletrônico através do endereço nre.drex.srrj@pf.gov.br, devendo mencionar o SEI 08458.002243/2024-00.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1341 00031 2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000181/2024-11 - EMBARCAÇÃO SHANDONG DREAM
Decisão referente ao recurso de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1341_00053_2023 - PROCESSO SEI Nº 08286.000826/2023-26 - EMBARCAÇÃO SHANDONG PROPELLANT
Decisão referente a defesa de auto de infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
NOTIFICAÇÃO para apresentação de recurso. SEI nº 08513.003344/2022-16
NOTIFICADO(A) a apresentar recurso, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, contra decisão de Perda de Autorização de Residência, nos termos do § 1° do art. 139 do Decreto nº 9.199/2017
YULIO JOSE ROJAS SALAZAR - 08354.000367/2025-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YULIO JOSE ROJAS SALAZAR, em razão de em razão de ultrapassar em 136 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
