Como solicitar devolução de taxa paga?

Para solicitar a devolução de uma taxa ou multa paga, o solicitante deve acessar o serviço Requerer restituição de taxas ou multas no site da Polícia Federal.

É necessário seguir as orientações disponíveis no serviço, que incluem o preenchimento de um formulário e o envio dos documentos exigidos para comprovar o pagamento indevido. O processo pode ser feito de forma online, sem necessidade de comparecimento presencial.

Se o pedido for deferido, a restituição será processada conforme as normas da Polícia Federal.