Autorização de Residência para Tratamento de Saúde

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 02/07/2024 15h30

Documentação Necessária

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (CÓDIGO - 95)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que as informações sobre a filiação não constem no documento de viagem ou documento oficial de identidade (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis);
Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis) (clique aqui);
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; (clique aqui);
Comprovação de meios de subsistência para sua manutenção durante o período em que permanecer no território nacional;
Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) Recurso próprio; b) Seguro de saúde válido no território nacional que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou c) Certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional*;
Indicação médica ou laudo médico para o tratamento*;
Estimativa de custos do tratamento médico*.
Em se tratando de situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante estrangeiro em território nacional que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos indicados com (*) serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.
As exigências indicadas com (*) poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no Sistema Único de Saúde - SUS.
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (CÓDIGO - 95)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório.
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos (clique aqui);
Comprovante de meios de subsistência suficientes para custear a continuidade do tratamento, sua manutenção e de eventual acompanhante (poderá ser dispensado no caso de tratamento ser feito no Sistema Único de Saúde - SUS);
Laudo médico para continuidade do tratamento;
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

Observações

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
As crianças e adolescentes migrantes podem ser submetidas ao procedimento de regularização migratória representado apenas por um dos genitores, ou representante legal, e em caso de ausência de familiares com poder parental (crianças e adolescentes separados, desacompanhados, ou sem documentação comprobatória da identidade ou vínculo parental), devem ser submetidos ao procedimento previsto na Resolução CONANDA nº 232, 2022.
A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante;
Excepcionalmente, poderá ser concedido visto temporário e autorização de residência a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica;
O imigrante titular do visto temporário e da autorização de residência para tratamento de saúde e seus acompanhantes não têm direito de exercer atividade remunerada no Brasil;
Legislação específica: Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

Serviço: Obter Autorização de Residência