Autorização de Residência para nacionais da República Dominicana que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA NACIONAIS DA REPÚBLICA DOMINICANA QUE TENHAM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TRÂMITE NO BRASIL (CÓDIGO - 303)

• Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
• Documento de viagem ou Documento Oficial de Identidade;
• Certidão de nascimento ou certidão de casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou o documento oficial de identidade não trouxerem dados sobre filiação;
• Certidões de antecedentes criminais ou documentos equivalentes emitidos pelas autoridades judiciais competentes de onde o requerente tenha residido no Brasil nos últimos 05 (cinco) anos. (clique aqui); 
• Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência; (dispensada para menores de 18 anos) (clique aqui) 
• Documento que comprove ter apresentado solicitação de Reconhecimento da condição de refugiado até 29 de julho de 2019;
• Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
• Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
• Atenção para as observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA PERMANENTE AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DO DOMINICANA, QUE TENHAM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TRÂMITE NO BRASIL (CÓDIGO - 305) 

• Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
• Carteira de Registro Nacional Migratório.
• Certidão de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos (clique aqui);
• Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em no Brasil, nos últimos cincos anos (clique aqui);
• Declaração que que não se ausentou do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório e que entrou e saiu do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro (clique aqui);
• Comprovação dos meios de subsistência;
• Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
• Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
• Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).