Alteração para prazo indeterminado de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 29/02/2024 11h57

Documentação Necessária

ALTERAÇÃO PARA PRAZO INDETERMINADO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA A PESSOAS AFETADAS PELO CONFLITO ARMADO NA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA (CÓDIGO - 307)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório.
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em no Brasil, nos últimos cincos anos (clique aqui);
Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente (emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido durante a residência temporária) que não apresenta registros criminais no Brasil e no exterior (clique aqui);
Declaração que que não se ausentou do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório e que entrou e saiu do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro (clique aqui);
Comprovação dos meios de subsistência;
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para as observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

Observações

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria a isenção de taxas e emolumentos para obtenção de visto, do registro e de autorização de residência, conforme o § 4º do art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017.
Legislação específica: Portaria Interministerial nº 9, de 8 de outubro de 2019;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

Serviço: Obter Autorização de Residência