Emitir Certificado de Cadastramento e Vistoria de Empresas de Transporte Internacional
O que é?
É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades de transporte internacional. A Polícia Federal tem a atribuição do cadastramento obrigatório e vistoria anual das empresas que atuam no transporte internacional aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, de cargas e/ou passageiros, cumprindo no cumprimento da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, que institui o FUNAPOL - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal e IN 10 de 27/06/2001.
Certificado de Cadastramento e Vistoria – CVV: emitido para empresas cadastradas e vistoriadas pela Polícia Federal e que comprovadamente atenderem aos requisitos legais para operar com transporte internacional, com prazo de validade de 01 ano. No certificado código de identificação da empresa.
Quem pode utilizar?
Empresas, entidades, escritórios ou prepostos.
Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Requerimento para Cadastro e Vistoria de Empresa de Transporte Internacional – RCV.
Renovável a cada 01 (um) ano.
Requerer cadastramento, recadastramento e atualização/alteração de informações de empresa de transporte internacional junto ao DPF.
Documentação
Documentação em comum para pessoas jurídicas - CCV
- comprovante de recolhimento da taxa correspondente, constante do Anexo I, da Instrução Normativa nº 009-DG/DPF, de 02 de dezembro de 1997, republicada no DOU de 29 de dezembro de 1997; documentos em que constem as seguintes informações: capital social atualizado da empresa; relação de amadores ou empresas que representa; relação e quantitativo dos meios de transporte que operam; ramo de atuação, se cargas e/ou passageiros; as rotas, escalas nacionais e internacionais, com as respectivas programações, se disponíveis e demais Informações julgadas úteis.
Custo
R$ 1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
Canais de prestação
Delegacias Descentralizadas da Polícia Federal e Delegacias Especializadas das Superintendências da Polícia Federal
Tempo de duração da etapa
Variável
Etapa 2 - Receber Certificado de Cadastramento e Vistoria - CCV
Entregue na Delegacia de Polícia Federal do Local do domicílio da empresa.
Documentação
Certificação em Papel
Custo
Não há custo nesta etapa.
Canais de prestação
Delegacia de Polícia Federal do Local do domicílio da empresa.
Tempo de duração da etapa
Variável
Outras informações
Quanto tempo leva?
Requerimento de Emissão de Certificado de Cadastro e Vistoria - CVV: Entre 30 e 60 dias corridos é o tempo estimado para a prestação desse serviço
Informações adicionais ao tempo estimado
Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Delegacia de Polícia Federal do domicílio da empresa requisitante.
Legislação
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.
Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997.
IN 10 de 27 de junho de 2001.