Adquirir Arma de Fogo
O que é?
É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para a aquisição de arma de fogo nova de uso permitido. Adquirida a arma, o interessado deve iniciar outro processo, de registro, que pode ser acessado neste endereço.
Quem pode utilizar?
Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes
Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Solicitar autorização de aquisição
Você deve preencher o requerimento de aquisição no formulário eletrônico disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.
Documentação
Não há.
Custo
Não há custo nesta etapa.
Canais de prestação
Para preenchimento e impressão do requerimento e da GRU, para o pagamento da taxa
Web: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
10 a 20 minutos
OBS: nesta etapa, não há documentação ou custo
Etapa 2 - Comparecer a uma unidade da Polícia Federal
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária.
Documentação
- Requerimento assinado;
- 01 (uma) foto 3x4 recente;
- Original e cópia do RG e CPF, comprovando ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
- Comprovante de residência (água, luz, telefone) com data de emissão de até 30 (trinta) dias. Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;
- Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita, com data de emissão de até 30 (trinta) dias;
- Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
- Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento;
- Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e
- Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.
Custo
- Taxa de emissão de registro: R$ 88,00
Canais de prestação
Para upload da documentação
Web: Acesse o site
OBS: o upload no sistema é opcional. Caso seja realizado, o interessado ainda assim deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para apresentar a documentação original, para conferência.
Para entrega ou apresentação da documentação original.
Presencial: Em uma unidade da Polícia Federal
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda.
Etapa 3 - Acompanhar o processo
Você deve acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.
Documentação
- Número do requerimento;
- Número do CPF.
Custo
Não há custo nesta etapa.
Canais de prestação
Para acompanhamento do processo
Web: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
30 dias
Etapa 4 - Imprimir a autorização de aquisição
Você deve imprimir a autorização de aquisição, caso deferido o requerimento, no link Consultar Andamento de Processos.
Documentação
- Número do requerimento;
- Número do CPF.
Custo
Não há custo nesta etapa.
Canais de prestação
Para imprimir a autorização de aquisição
Web: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
5 minutos
Etapa 5 - Adquirir a arma de fogo
Compre a arma de fogo autorizada na loja de sua preferência, de posse da autorização de aquisição de arma de fogo impressa
Documentação
- Autorização de aquisição de arma de fogo impressa;
- Documento de identificação, com CPF.
Custo
Não há custo nesta etapa.
Canais de prestação
Não há nesta etapa.
Tempo de duração da etapa
Não definido.
Etapa 6 - Requerer o registro de arma de fogo
Você deve requerer o registro da arma de fogo no prazo de 15 (quinze) dias após a compra, mediante o preenchimento do requerimento correspondente, conforme orientações constantes do serviço REGISTRAR DE ARMA DE FOGO. No processo de registro, também será expedida a guia de trânsito, que autorizará o transporte da arma do estabelecimento comercial ao local de guarda.
OBS: esta etapa é um outro serviço, por isso não estão aqui a documentação, o custo, os canais de prestação e o tempo de duração.
Outras Informações
Quanto tempo leva?
O tempo estimado para a análise do requerimento é de até 30 dias
Informações adicionais ao tempo estimado
Somente após estar de posse do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF e da guia de trânsito, o interessado poderá se dirigir ao estabelecimento comercial para a retirada da arma.
Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honorários do Conselho Federal de Psicologia (art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03).
Os testes de capacidade técnica deverão ser aplicados no prazo de até um ano após o interessado ter sido considerado apto na avaliação psicológica, salvo nos casos de isenção de laudo previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (art. 2º, §7º da IN 111/2017-DG/PF).
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Legislação
1 -Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03);
2 - Regulamentos do Estatuto do Desarmamento:
- Decreto nº 9.845/19 - posse de arma de fogo.
- Instrução Normativa nº 131/2018-DG/PF