AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS PORTUÁRIOS

IMPORTANTE: A transferência/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime do posse ou porte ilegal de arma.

ATENÇÃO: Quanto à polícia penal, cumpre ressaltar que os agentes penitenciários devem continuar a seguir o procedimento para servidor não policial junto ao Sinarm por ocasião de abertura de processo de aquisição de arma de fogo de uso permitido, não se lhes aplicando o § 4º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento até que sobrevenha lei ordinária que desenvolva a eficácia limitada da EC nº 104/2019, conforme Parecer nº 13531917 - DELP/CGCSP/DIREX/PF.

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o Agente Penitenciário ou o Guarda Portuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento assinado.

• Original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade, CPF, identificação funcional e documento que comprove o vínculo ativo do servidor.

• Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado nesta página. 

• Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado com data de emissão de até 60 (sessenta) dias ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade.

• Laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, emitido com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

• Comprovante que ateste a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo de calibre igual ou superior ao que se pretende adquirir, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

Nos termos do art. 12 da IN nº 180/20-DG/PF, a aptidão psicológica e a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestados pela própria instituição, conforme modelo estabelecido por ato do coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, conforme preceituam as Instruções Normativas 78/2014-DG/DPF e 111/2017-DG/PF.

• Documento de identificação do atual proprietário.

• Documento que comprove a intenção do atual proprietário em transferir a arma de fogo, no qual deverão constar as respectivas assinaturas.

Para adquirir uma arma de fogo de uso restrito, por meio de transferência oriunda de outro proprietário, o Agente Penitenciário ou o Guarda Portuário deverá deverá obter autorização prévia do Exército Brasileiro e apresentar a mesma documentação descrita acima.