Legislação

1 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03);

2 - Regulamentos do Estatuto do Desarmamento:

• Decreto nº 9.847/19 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
  
• Decreto nº 10.030/19 - Regulamento de Produtos Controlados.
• Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. 
• Portaria nº 299/23 - Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

3 - Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF- Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

3.1 - ANEXOS da IN nº 201/2021-DG/PF. 

4 - Instrução Normativa nº 78/2014-DG/DPF - Estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante.

5 - Instrução Normativa nº 111/2017-DG/PF - Estabelece procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro.

5.1 - ANEXOS da IN nº 111/2017-DG/PF.

6 - Portaria nº 2.259/2011-DG/DPF - Regulamenta o exercício da atividade de armeiro no Brasil.

7 - Campanha do Desarmamento (Portaria nº 797/2011 - MJ, Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003);

8 - Tabela com valores de indenização da Campanha do Desarmamento (Portaria n° 2.969, de 22 de novembro de 2012, altera o Anexo I Portaria GM/MJ no 797, de 5 de maio de 2011.);

9 - Credenciamento de forças de segurança para a Campanha do Desarmamento (Portaria nº 936/2011 - MJ, Regula o credenciamento de órgãos de segurança pública dos entes federativos interessados em participar da Campanha do Desarmamento.)

10 - Portaria n 2.280/2011-DG/DPF - Revoga Portaria no. 1613/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010 e a Portaria no. 1614/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010.

11 - Portaria n. 988/2010-DG/DPF - Prorroga a validade dos registros provisórios emitidos pela internet até a entrega do certificado de registro de arma de fogo definitivo

12 - Portaria n. 3.233/2012-DG/DPF - Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

13 - Portaria nº 136/2019-COLOG - Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.

14 - Demais Atos Normativos do Comando do Exército.