Como fica a situação das armas de calibre permitido que passaram para a classificação de arma de calibre de uso restrito? E as armas com porte de arma de fogo que tiveram a reclassificação para calibre de uso restrito?
arma de calibre de uso restrito; reclassificação de calibre
Publicado em
30/06/2016 12h02
Atualizado em
20/03/2024 17h36
O proprietário de arma de fogo reclassificada como de uso restrito pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, pode manter a sua posse e adquirir a munição correspondente, mas não pode obter o porte para tal arma;
O titular de porte de arma de fogo ainda válido e expedido para arma que foi reclassificada como de uso restrito pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, poderá usufruir de tal porte até o seu vencimento, mas não poderá solicitar novo porte depois disso.