Onde se encontra a definição de armas de uso restrito e permitido?
Publicado em
30/06/2016 12h02
Atualizado em
21/02/2024 16h52
O Decreto 11.615 de 2023 prevê tais definições nos artigos 11 e 12. A Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de Novembro de 2023, "dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito".