Policiais

Documentação para aquisição de armas de fogo.

Publicado em 22/04/2019 09h08 Atualizado em 09/10/2020 16h46

I - ATIVOS

1. Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, o policial deverá apresentar os seguintes documentos:

Requerimento assinado.
Original e cópia ou cópia autenticada do CPF.
Original e cópia ou cópia autenticada do documento de identificação funcional e documento que comprove o vínculo ativo do servidor.

ATENÇÃO: Quanto à polícia penal, cumpre ressaltar que os agentes penitenciários devem continuar a seguir o procedimento para servidor não policial junto ao Sinarm por ocasião de abertura de processo de aquisição de arma de fogo de uso permitido, não se lhes aplicando o § 4º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento até que sobrevenha lei ordinária que desenvolva a eficácia limitada da EC nº 104/2019, conforme Parecer nº 13531917 - DELP/CGCSP/DIREX/PF.

2. Para adquirir uma arma de fogo de uso restrito, o policial deverá observar os regulamentos editados pelo Comando do Exército, conforme segue:

2.1. POLICIAIS FEDERAIS:

preencher o ANEXO C, da Portaria nº 136-COLOG, de 08 de novembro de 2019, com a justificativa para a aquisição;
obter autorização do superintendente regional, no caso de servidores lotados nas descentralizadas, ou do diretor respectivo, no caso dos servidores lotados no órgão central;
enviar o requerimento à DARM, via processo SEI, anexando ainda o comprovante bancário de pagamento da taxa de R$ 25,00, devida em razão da Lei 10.834/03 (vide instruções de preenchimento da Guia de Recolhimento da União).
adquirida a arma, o policial federal deverá solicitar o registro no Sinarm.

2.2. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Para adquirir uma arma de fogo de uso restrito, o policial deverá observar os regulamentos editados pelo Comando do Exército (vide Portaria nº 136-COLOG, de 08 de novembro de 2019).

Adquirida a arma, o policial rodoviário federal, policial civil ou policial penal deverá solicitar o registro no Sinarm.

II - APOSENTADOS

1. Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, o policial aposentado deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1. Caso apresente documento de porte de arma de fogo válido:

Requerimento assinado.
Original e cópia ou cópia autenticada do CPF.
Original e cópia ou cópia autenticada do documento de identificação funcional e documento emitido pela instituição de vinculação comprobatório do preenchimento do requisito previsto no art. 30 do Decreto nº 9.847/2019.
Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento.

1.2. Caso NÃO apresente documento de porte de arma de fogo válido, deverá preencher os mesmos requisitos dos demais requerentes, conforme item PESSOA FÍSICA (CIDADÃO).