Possuo antecedentes criminais. Poderei obter a minha credencial?
O fato do requerente possuir antecedentes criminais, registros policiais, condenações criminais, etc não necessariamente impede a obtenção da credencial aeroportuária. Esses antecedentes serão analisados pela unidade da Polícia Federal responsável pelo aeroporto em busca da existência de possíveis indicadores de risco à segurança da aviação civil pela característica do acesso pretendido.
Durante essa análise poderá ser solicitado ao requerente a apresentação de documentos complementares que esclareçam eventuais dúvidas existentes.
IMPORTANTE!!!
A omissão deliberada da existência de registros policiais, processos e antecedentes criminais por parte do requerente na ocasião do preenchimento do seu cadastro, independentemente do fato ocorrido e sua data, acarretará no indeferimento da credencial aeroportuária se ficar evidenciada a tentativa de omitir informação relevante para a avaliação do cadastro do requerente.
Por esse motivo é imprescindível que o requerente liste no seu cadastro no SISCAER todas as ocorrências policiais e processos criminais em que esteve envolvido, ainda que tenha ocorrido sua absolvição, por exemplo.
Não deverão ser listados processos cíveis, eleitorais e trabalhistas.