Requisitos para a Posse nos Cargos

Requisitos para a Posse nos Cargos da Carreira Policial

Publicado em 05/03/2010 14h15 Atualizado em 14/06/2018 19h10

Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional.
Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição da República.
Estar em dia com as obrigações eleitorais.
Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo.
Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional.
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
Cumprir as determinações do edital de abertura do concurso.