Requisitos para a Posse nos Cargos
Requisitos para a Posse nos Cargos da Carreira Administrativa (Plano Especial de Cargos)
Publicado em
03/02/2012 13h22
Atualizado em
14/06/2018 19h12
- Ter sido aprovado no concurso.
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição da República.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais.
- Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.
- Possuir carteira de identidade civil.
- Comprovar o nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para o exercício do cargo.
- Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da posse.
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
- Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.
- Cumprir as determinações do edital de abertura do concurso