Política Pública de Polícia Administrativa
A Política de Polícia Administrativa estabelece um conjunto de diretrizes, princípios e estratégias para direcionamento das atividades de regulação e fiscalização desenvolvidas pela Polícia Federal, no cumprimento das funções delegadas de polícia administrativa.
A atuação da Política Pública de Polícia Administrativa está voltada ao controle migratório, à autorização de posse e porte de armas de fogo, bem como aquelas voltadas ao controle de armas e munições, de precursores químicos e das atividades de segurança privada e correlatas. Inserido na atividade de polícia administrativa está o exercício da atividade de fiscalização em polícia marítima, aérea e de fronteiras, promovendo a integração entre as forças de segurança pública para promover atividades interinstitucionais na região de fronteira, com o intuito de desenvolver ações perenes em diversos pontos da faixa de fronteira, promovendo a formulação de Acordos de Cooperação Técnica - ACT’s com governos estaduais, visando a instalação de bases de produção de conhecimento policial (Centros de Ação Integrada), a fim de aumentar a abrangência da gestão securitária da Polícia Federal para a região.
A Política Pública de Polícia Administrativa era anteriormente apenas um Eixo da então denominada "Política de Prevenção e Repressão à Criminalidade", que pertencia à Carteira de Políticas Públicas da Polícia Federal - Ciclo 2020/2023, sendo alçada à categoria de Política Pública no novo ciclo de Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal.
Com relação a esta Política Pública, a Polícia Federal também possui atribuições para expedição de passaportes, adoção internacional, gerenciamento e análise de requerimentos para cadastramento das entidades de adoção internacional, manifestando-se sobre sua aprovação, para efeito da expedição de certificados, abrangendo, ainda, a Segurança de Pessoas e Direitos Humanos.
Quanto ao tema da defesa dos direitos humanos, a Polícia Federal possui atuação relacionada à proteção e à segurança de pessoas, incluindo segurança de dignitários, presidenciáveis, autoridades, proteção às testemunhas, depoentes especiais e pessoas desaparecidas.
A Política Pública de Polícia Administrativa desenvolve ações referentes a capacitações, a estruturação e a adequação das equipes de policiais; e a aquisição de equipamentos para segurança de dignitários. O objetivo da Política de Polícia Administrativa é ampliar o desempenho de suas atividades a todas as regiões de forma eficiente e eficaz, exercendo sua atividade de controle e fiscalização com evidente melhoria nos índices de desempenho atrelados a cada uma das áreas da atividade de polícia administrativa exercida pela Polícia Federal e que irá abranger as entregas desta política.
O problema central da política está no alto índice de infrações legais e o no alto fluxo migratório, aliado ao atendimento insuficiente diante da grande abrangência territorial do país, impactando na qualidade e celeridade do atendimento e no desenvolvimento das atividades de polícia administrativa que envolve a fiscalização em matéria de fronteira, além do controle migratório, de precursores químicos e das empresas de segurança privada, de armas e munições; a fim de atuar de forma preventiva no combate à criminalidade.
Dentre as principais causas do problema, estão: dimensão territorial extensa, comprometendo o controle de fronteiras com poucas bases; baixo investimento em inteligência; influência das organizações criminosas na sociedade para ingresso e saída irregular de pessoas; necessidade de maior integração entre os órgãos e esferas; necessidade de prevenção ao tráfico e comércio irregular de armas e munições e prevenção ao tráfico ilícito de drogas local, com o controle de produtos químicos e internacional, com o controle de fronteiras. Pode-se, outrossim, mencionar como uma das causas a atuação cada vez mais especializada das facções de crime organizado, comprometendo a segurança de pessoas e autoridades públicas.
A Política Pública de Polícia Administrativa está alinhada com as ações estratégicas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP.
As principais entregas desta Política Pública são:
- Realização de ações policiais de Prevenção à Criminalidade vinculadas à atividade administrativa;
- Emissão de autorizações relacionadas à: Controles Migratório; Controle de Armas e Munições; Controle de Precursores Químicos; Controle de Segurança Privada; e Identificação Civil;
- Modernização do sistema da carteira de identificação do imigrante;
- Modernização do Sistema de Registro Nacional Migratório – SISMIGRA;
- Modernização do Sistema de Agendamento da Polícia Federal - AGENDA;
- Modernização do Sistema de Controle de Produtos Químicos - SIPROQUIM 2;
- Modernização do Sistema de Gestão de Segurança Privada - GESP;
- Integração de sistemas com gov.br;
- Proposição de atualização da legislação existente sobre os temas de polícia administrativa;
- Produção de Conhecimento na área de Inteligência Policial;
- Renovação, ampliação e criação de reserva técnica do parque tecnológico para as estações de expedição de passaporte e entrega do documento ao requerente;
- Execução de Planos Operacionais e Ações de Policiamento de Fronteiras, Portos e Aeroportos;
- Atuação conjunta com órgãos de segurança pública e de defesa na faixa de fronteira, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
- Melhorias na infraestrutura de postos de fronteira, em especial no que se refere às instalações físicas, sistemas de tecnologia da informação e comunicação, meios de transporte, equipamentos tecnológicos e residências funcionais;
- Fiscalização biométrica de busca de procurados nacionais e internacionais nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, através do uso de tecnologia ABIS - Automated Biometric Identification System;
- Aquisição de equipamentos, aeronaves e embarcações; Avaliações de risco e de níveis de proteção; e
- Elaboração de planos e ações de segurança e proteção de pessoas, incluindo dignatários, testemunhas, depoentes, presidenciáveis e autoridades.
Por fim, ressalta-se que foram estabelecidos quatro indicadores como elementos de medição do alcance dos objetivos definidos para análise da efetividade das ações, como mostra a tabela abaixo:
Acesse a Carteira de Politicas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, entre elas, o folder relativo à Carteira de Politicas Públicas da Polícia Federal.
Diretorias responsáveis pela execução da Política Pública de Polícia Administrativa:
- DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DPA/PF - E-mail: <dpa@pf.gov.br> - Fone (61) 2024-8995;
-
DIRETORIA DE PROTEÇÃO À PESSOA - DPP/PF - E-mail: <dpp@pf.gov.br> - Fone (61) 2024-9109.