1.1.1. Aquisição de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para a modernização da infraestrutura de rede (Switch Core e Wi-fi), incluindo serviços de instalação e treinamento, com garantia de 60 (sessenta) meses, visando o atendimento das demandas do Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ColaboraGov), instituído pelo Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.3. Os bens e serviços objetos desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, conforme estabelecido no inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, inciso XXXII do art. 2º da IN SGD/ME nº 94/2022, art. 1º da Lei nº 10.520/2002 (tais dispositivos legais permitem a realização da licitação por Pregão Eletrônico) e demais especificações constantes neste TR.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105, da Lei n° 14.133/2021.

1.4.1. O prazo de vigência dos serviços de Suporte Técnico Especializado, itens 16; 34; 48 e 60, é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 60 meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.4.2. A etapa de conclusão da execução do objeto do contrato poderá ser prorrogado, conforme descrito no art. 111 da Lei n° 14.133/2021, in verbis:

1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. A solução consiste na contratação de bens e serviços para a modernização de infraestrutura de rede para atendimento das unidades da estrutura do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e demais órgãos solicitantes, por meio de processo licitatório na modalidade Pregão, na forma eletrônica, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços (SRP).

2.3. Dessa forma, tem-se descrição minuciosa dos produtos de redes necessários ao atendimento de tal modernização na tabela indicada no subitem ?1. Condições gerais da contratação?no corpo deste TR, bem como em seusapêndices contendo todas as especificações técnicas necessárias a descrever a solução e a estabelecer a forma adequada de manutenção e prestação de assistência técnica.

2.4. Suporte Técnico Especializado

2.4.1. Além dos bens e serviços de instalação dos respectivos bens, é escopo da contratação o serviço de Suporte Técnico Especializado. O objetivo deste serviço é garantir a disponibilidade, qualidade, desempenho e segurança da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), considerando-se a rede física e a rede wi-fi, por meio de suporte técnico especializado.

2.4.2. Escopo do Suporte Técnico

2.4.2.1. NÃO ESTÃO INCLUÍDAS neste item de suporte técnico a INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO INICIAIS, já que FAZEM PARTE DA CONTRATAÇÃO PRINCIPAL;

2.4.3. O suporte técnico a ser fornecido deve abranger, mas não se limitar, a seguinte lista de serviços:

2.4.3.1. Monitoramento contínuo da infraestrutura de rede para identificar e resolver problemas antes que afetem a operação normal incluindo a aplicação de atualizações de firmware e patches de segurança;

2.4.3.2. Fornecimento de suporte técnico remoto para solução de problemas e diagnóstico de falhas, incluindo fornecimento de suporte presencial para resolver questões que não possam ser resolvidas remotamente;

2.4.3.3. Resposta rápida a incidentes e problemas relatados, com prazos de atendimento definidos de acordo com a criticidade do problema;

2.4.3.4. Treinamento da equipe interna para operação básica dos equipamentos e solução de problemas simples, bem como capacitação para realizar tarefas de manutenção básica da rede;

2.4.3.5. Procedimentos em conjunto com o fabricante da solução, para situações em que a infraestrutura do Contratante necessite adaptações dos ativos de rede fornecidos, destinados a prover o conhecimento para as medidas necessárias à configuração e a consequente solução de problemas técnicos;

2.4.3.6. Reuniões técnicas, mensais ou a critério do Contratante, para planejamento e execução de serviços com vistas à melhoria do ambiente instalado;

2.4.3.7. Reuniões gerenciais, mensais ou a critério do Contratante, para avaliação e acompanhamento dos serviços oferecidos.

2.4.4. Sempre que necessário, a Contratada deverá efetuar vistoria técnica nas dependências do Contratante de modo a realizar análise e implementar as alterações necessárias;

2.4.5. Para execução dos serviços a Contratada deverá empregar profissionais capacitados e certificados quanto aos produtos fornecidos;

2.4.6. O Contratante oficializará a solicitação dos serviços por meio da emissão de Ordem de Serviço;

4.1. Requisitos de negócio

4.1.1. A presente contratação deverá prover equipamentos e serviços de TIC para modernizar a infraestrutura de rede física e rede sem fio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e órgãos vinculados ao ColaboraGov previsto no Decreto nº 11.837/2023 c/c as disposições da IN SGD/ME nº 94/2022, algo fundamental para garantir a eficiência e a produtividade quanto a consecução do interesse público envolvido, pois o acesso a uma conexão de rede confiável permite a comunicação contínua, a troca ágil de informações, assim facilitando a colaboração eficaz entre as equipes, incluindo o compartilhamento de arquivos em tempo real, independentemente da localização física dos servidores.

4.1.2. Nesse sentido, a Contratada deverá preencher os seguintes requisitos de negócio relevantes para a modernização de redes de comunicações:

4.1.3. O cumprimento de tais requisitos de negócio possibilitará a construção de uma estrutura para orientar o processo de modernização da rede de comunicações, permitindo que as metas estratégicas do MGI e demais órgãos sejam alcançadas por meio da adoção de tecnologias de comunicação avançadas e eficientes.

4.2. Requisitos de capacitação

4.2.1.Para a execução do presente projeto é fundamental que os operadores e técnicos designados para tal fim tenham acesso a um programa de capacitação abrangente e eficaz.

4.2.2. A solução deve incluir, no que couber, a disponibilização de materiais de autoaprendizado em português brasileiro, caracterizados por uma linguagem clara e didática. Devem abranger minicursos em formato EAD, vídeos explicativos, cartilhas, checklists e guias passo a passo. Serão focados em operações essenciais, testes de disponibilidade e efetividade da rede, além de procedimentos de reset de equipamentos e resolução de problemas comuns.

4.2.3. Além disso, é fundamental que a equipe de suporte técnico do Contratante receba treinamento especializado, voltado para o atendimento e resolução de problemas técnicos específicos aos equipamentos de rede, conforme o objeto deste Termo de Referência.

4.2.4. A solução deverá compreender os seguintes requisitos de capacitação:

4.2.5. Caso necessária, a capacitação prevista poderá ser realizada por meio de cursos fechados ou abertos, presenciais ou remotos, e ainda por atividades padronizadas de Ensino à Distância (EAD) com ou sem tutoria, a ser definido em reunião da Contratada com a Contratante.

4.2.6. A Contratante deverá providenciar, caso a capacitação seja presencial, local adequado e recursos audiovisuais necessários ao treinamento.

4.3. Requisitos legais

O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição Federal, à Lei nº 14.133/2021, à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD) e a outras legislações aplicáveis.

De maneira a especificar o atendimento legal, a contratação observou aos diplomas a seguir elencados, bem como às demais normas gerais que se apliquem, considerando-se a legislação consolidada com as respectivas alterações subsequentes.

4.3.1. Leis Federais:

 4.3.2. Decretos:

4.3.3. Instruções Normativas:

4.3.4. Portarias:

4.4. Requisitos de manutenção

4.4.1. Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções pela Contratada, visando à manutenção da disponibilidade da solução;

4.4.2. Os Requisitos de manutenção refletem a necessidade de continuidade e estabilidade da Solução de TIC, considerando-se serviços de manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva, bem como as especificações da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, de acordo com o art. 12, § 7º, III dessa mesma IN.

4.4.3. Nesse sentido, a Contratada deverá garantir a disponibilidade dos serviços e garantia dos equipamentos, no que couber, ao longo de todo o período de execução do contrato, mantendo continuamente em operação os seguintes mecanismos:

4.4.4. Os requisitos indicados anteriormente não excluem outros requisitos de manutenção especificados e definidos neste TR.

4.4.5. As atividades de manutenção preventiva, corretiva e de melhoria poderão ser solicitadas mediante simples abertura de chamados (por demanda) junto a Contratada, quando a Contratante motivadamente assim requerer.

4.5.   Requisitos temporais

4.5.1. A Entrega dos equipamentos deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 dias corridos para as capitais dos estados e de 90 dias corridos para as demais localidades, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento de Bens (OFB), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante;

4.5.2. Em que se pese o prazo anterior, conforme a necessidade do Requisitante, a Entrega do objeto contratual poderá ser efetivada dentro do prazo máximo fixado na Ordem de Serviço (OS) ou de Fornecimento de Bens (OFB) emitida pelo Contratante, conforme definição expressa no art. 17, I, ?b? e critérios estabelecidos neste Termo de Referência, observando-se o disposto nos artigos. 18 e 32, todos da IN SGD/ME nº 94/2022.

4.5.3. A execução dos serviços relacionados nos ?Requisitos de Manutenção? deverá obedecer aos prazos máximos de execução previstos nos Níveis Mínimos de Serviços (NMS, ou SLA - Service Level Agreement) e demais critérios de aceitação estabelecidos neste TR e seus apêndices.

4.6.   Requisitos de segurança e privacidade

4.6.1. A solução deverá atender, no que couber, aos princípios e procedimentos elencados na Política de Segurança da Informação do Contratante e, no que couber, no ?Guia de Requisitos e de Obrigações quanto a Segurança da Informação e Privacidade? publicado pela SGD/ME (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/ppsi/guia_requisitos_obrigacoes.pdf), assim como nos requisitos de ?Segurança da Informação e Privacidade (SIP)?. 

4.6.2. A Contratada seguirá aos seguintes critérios, normas e políticas de segurança do Contratante: 

a) A Contratada deverá exigir dos seus empregados, quando em serviço nas dependências do Contratante, o uso obrigatório de uniformes e crachás de identificação; 

b)  A Contratada deverá submeter-se às normas e políticas de segurança do MGI (Portaria ME nº 2800, de 1º de abril de 2022), que define a Política de Segurança da Informação, bem como assumir a responsabilidade sobre todos os possíveis danos causados ao Ministério ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança; 

c)  Somente os funcionários da Contratada poderão executar os serviços solicitados nos chamados abertos e OSs. Os funcionários que terão acesso aos sistemas e aplicativos relacionados à solução de Tecnologia da Informação deverão ter anuência da equipe de fiscalização do contrato; 

d)  A Contratada deverá possuir uma Política de Segurança da Informação (POSIN), ou equivalente, aderente ao disposto na Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, incluindo políticas ou normas para proteção de dados pessoais vigentes e atualizadas, com processo de revisão periódico formalizado e institucionalizado, de forma a garantir, dentre outros requisitos, o uso de sistemática e procedimentos de segurança da informação para assegurar não apenas a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade, mas também a consistência, a privacidade e a confiabilidade dos dados e informações tratados pela Solução de TIC; 

e)  A Contratada realizará, em conjunto com o Contratante, análise de impacto na privacidade dos dados pessoais relacionada à Solução de TIC, considerando o descrito pelo relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando da concepção de qualquer novo projeto, produto ou serviço; 

f)  A Contratada implementará um Plano de Continuidade Operacional e um Plano de Contingência relacionados ao objeto Contratado, a ser aprovado pelo Contratante, que garantam o nível requerido de continuidade para a segurança da informação durante situação adversa; 

g) É vedado a Contratada obter, capturar, copiar ou transferir qualquer tipo informação de propriedade do Contratante, sem autorização; 

h) Caso aplicável, a propriedade intelectual e os direitos autorais dos dados e informações armazenados nos bancos de dados do Contratante, hospedados na Contratada, e qualquer tipo programa de computador relacionado às demandas do Contratante serão de sua titularidade, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.609/1998 (Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador). A Contratada deve abster-se de divulgar ou repassar quaisquer dados ou informações, salvo se expressamente autorizado pelo Contratante; 

i) A Contratada deverá observar, além das normas de segurança da informação e privacidade estabelecidas neste TR, os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. 

4.7. Requisitos sociais, ambientais e culturais

4.7.1. Os produtos devem estar aderentes às diretrizes sociais, ambientais e culturais estampadas no art. 16, inciso I, alínea ?g? da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022. Tais diretrizes definem os requisitos que a Solução de TIC deve atender para estar em conformidade com costumes, idiomas e ao meio ambiente, dentre outros, observando-se, inclusive, no que couber, o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, e suas atualizações, elaborado pela Câmara Nacional de Sustentabilidade da Controladoria Geral da União/Advocacia Geral da União.

4.7.2. Durante a execução de tarefas no ambiente do Ministério ou das demais instituições públicas envolvidas, e durante reuniões de trabalho, sejam presenciais ou remotas, os profissionais envolvidos na sua operacionalização deverão seguir, no trato com os servidores e o público em geral, a urbanidade e os bons costumes de comportamento, tais como: asseio, pontualidade, cooperação, respeito mútuo, discrição e zelo com o patrimônio público. Deverão ainda portar identificação pessoal, quando se aplique, de acordo com as normas internas dos Contratantes e suas respectivas unidades.

4.8.    Requisitos de arquitetura tecnológica

4.8.1. A solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a ser implementada deve atender aos seguintes requisitos de arquitetura tecnológica, composta por hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros, garantindo eficiência, robustez e flexibilidade na infraestrutura de rede dos órgãos solicitantes: 

4.8.2. A arquitetura tecnológica proposta deve garantir uma solução robusta, escalável e segura, composta por hardware e software interoperáveis, que estejam em conformidade com padrões amplamente aceitos. Esta solução incorpora os requisitos legais relacionados a hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação e interfaces em cada um dos requisitos da arquitetura tecnológica. Ao atender esses requisitos, a infraestrutura de rede dos órgãos solicitantes será modernizada, permitindo maior eficiência operacional, integração contínua com sistemas existentes e sustentabilidade a longo prazo. 

4.9. Requisitos de projeto e de implantação

4.9.1. Os serviços e equipamentos deverão observar integralmente os requisitos de projeto e de implementação estabelecidos no ?Modelo de Execução? e no ?Modelo de Gestão? deste TR. A Contratada será responsável pelo fornecimento, implantação, integração, configuração e testes da Solução de TIC contratada.

4.9.2. Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento on-line ou on-site para discutir os procedimentos de instalação dos itens contratados.

4.9.3. A implantação da Solução de TIC contratada compreende atividades como:

?    Instalação de todos equipamentos e softwares ofertados;

?    Instalação de licenças, caso necessário;

?    Configuração de rede;

?    Configuração de alta disponibilidade, no que couber;

?    Configuração de identificação de usuário;

?    Configuração das políticas de segurança;

?    Testes de validação da instalação e configuração.

4.9.4. As atividades de instalação e configuração da solução de TIC contratada deverão ser realizadas em local e horário a ser definido pelo Contratante, podendo tais procedimentos ser executados em feriados ou finais de semana e em horário noturno.

4.9.5. A Contratada deverá fornecer documentação completa dos procedimentos de instalação e configuração dos componentes da solução de TIC contratada no ambiente do Contratante.

4.9.6. A Contratada deverá fornecer a última versão disponível das licenças de uso dos softwares ofertados, observando as características, condições, quantidades e especificações constantes deste Termo.

4.9.7. Serão por conta da Contratada as despesas com o frete, transporte, seguro e demais custos advindos da entrega dos produtos.

4.9.8. Constatada a ocorrência de divergência na especificação técnica, falhas de componentes, defeitos de fabricação e operação ou qualquer outro defeito apresentado durante o transporte, a entrega ou a instalação dos equipamentos, fica a Contratada obrigada a providenciar a substituição do equipamento.

4.9.9. A Contratada deverá realizar a implantação assistida, acompanhada pelos técnicos da Contratante.

4.9.10. A Contratada será responsável por prover toda e qualquer ferramenta necessária para a execução das atividades e, não deverão incorrer quaisquer ônus ao Contratante para a realização dessas atividades.

4.9.11. A ocorrência de impactos no ambiente não planejados estará sujeita a aplicação de multas e glosas com base no disposto no contrato.

4.9.12. A Contratada deverá comunicar formalmente e tempestivamente ao Contratante, sobre quaisquer dos fatores que possam afetar o fornecimento da solução, impactando nos prazos, custos ou a qualidade do produto a serem entregues, quer esses fatores sejam provocados por ela ou pelo Contratante, antecipadamente à ocorrência dos efeitos.

4.9.13. Os serviços deverão observar integralmente os requisitos de fornecimento, instalação e implantação da solução a seguir descritos.

I.   A instalação e/ou configuração do sistema de infraestrutura de rede física e rede sem fio, será realizada com projeto e agendamento prévio, e com acompanhamento de técnicos especializados do Contratante, podendo ser concedido acesso remoto limitado ao seu ambiente computacional, se necessário. O projeto de instalação do sistema deverá compreender:

II. Alterações que compreendam instalações - inclusive as relativas à implantação inicial dos serviços, relocações (movimentações) ou desativações (remoções) de equipamentos deverão ser planejadas em projeto próprio, a ser aprovado pela EFC. A Contratada deverá fornecer:

III. A Contratada deverá realizar todos os testes necessários para confirmar e garantir o adequado   funcionamento dos produtos instalados para só então concluir o projeto de implantação.

4.9.14. Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento on-line ou on-site para discutir os procedimentos de instalação dos itens contratados.

4.9.15. A implantação da Solução de TIC contratada compreende atividades como:

?   Instalação de todos equipamentos e softwares ofertados;

?   Configuração de rede;

?   Configuração de alta disponibilidade, no que couber.

4.10. Requisitos de garantiae de manutenção

4.10.1. Devido às características da solução, há necessidade de realização de manutenções (corretivas/preventivas) pela Contratada, visando à manutenção da disponibilidade da solução e ao aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

4.10.2. Todos os equipamentos implantados ao longo da prestação deverão ser novos e de primeiro uso. Para os equipamentos fornecidos e instalados a garantia será de 60 (sessenta) meses, com cobertura contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

4.10.3. A substituição de peças, componentes ou equipamentos que constam deste TR deverá ser efetuada com material original, novo, de primeiro uso e de modelo igual ou superior ao danificado e passará a ser propriedade do Contratante, devendo a peça, o componente ou o equipamento ser imediatamente incluído no contrato de manutenção vigente em substituição ao equipamento danificado.

4.10.4. Uma vez notificada, a Contratada realizará a reparação ou a substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de constatação do vício ou defeito do equipamento.

4.10.5. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante.

4.10.6. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

4.10.7. Durante o período de garantia, as despesas com montagem e/ou desmontagem, a substituição de partes ou de equipamentos como um todo e o transporte para o atendimento das condições previstas neste Item, correrão por conta do licitante vencedor, não cabendo o Contratante quaisquer ônus.

4.10.8.  Qualquer alteração ou reparo realizado nos equipamentos durante o período de garantia não afetará a validade ou a extensão da garantia original. O período de garantia para qualquer equipamento reparado ou substituído deve ser prorrogado pelo tempo que o equipamento permaneceu inoperante devido a defeitos cobertos pela garantia.

4.10.9. O não cumprimento dos termos desta cláusula de garantia resultará em sanções conforme previsto neste Termo de Referência, incluindo, mas não se limitando a, rescisão do contrato pelo Contratante e reparação de possíveis danos pelo Contratado.

4.10.10. O Contratante reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento durante o período de garantia, a documentação pertinente que comprove a conformidade com os termos e condições estabelecidas de garantia de equipamento.

4.11. Requisitos de experiência profissional

4.11.1. Os serviços deverão ser prestados por pessoal devidamente capacitado, com experiência profissional comprovada nos serviços correlatos a solução de TIC desta Contratação, a saber:

4.11.2. Todos os equipamentos e serviços que compõem a solução de TIC serão mantidos pelo Contratado, sendo gerenciados por profissionais capacitados, que deverá demonstrar experiência na prestação de serviços em contratos assemelhados por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme detalhado na seção ?Critérios de Seleção do Fornecedor?.

4.12. Requisitos de formação da equipe

4.12.1. A Contratada deverá possuir, no momento do início da execução do contrato, profissionais devidamente habilitados tecnicamente para atuar na Solução de TIC contratada.

4.12.2. Deverá ter, no mínimo, 02 (dois) técnicos profissionais capacitados e certificados pelo fabricante, envolvendo os produtos de hardware e software da Solução de TIC contratada.

4.12.3. A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da Contratada, se fará mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou do contrato social, no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços pelo prazo de vigência do contrato.

4.12.4. A equipe técnica do Contratante, em conjunto com a equipe técnica do Contratado, procederá a instalação e a configuração dos equipamentos que compõem a Solução de TIC contratada.

4.12.5. Os demais atendimentos deverão ser executados por profissionais devidamente autorizados, capacitados e identificados pela Contratada.

4.12.6. Todos os profissionais que venham a prestar serviços no âmbito da presente contratação deverão atender aos critérios de qualificação técnica para habilitação definidos neste TR.

4.13. Requisitos de metodologia de trabalho

4.13.1. O fornecimento dos equipamentos está condicionado ao recebimento pelo Contratado de OFB/OS emitida pela Contratante.

4.13.2. A OFB/OS indicará o tipo de equipamento e/ou serviço, além da quantidade e a localidade na qual os equipamentos deverão ser entregues e/ou os serviços prestados.

4.13.3. O Contratado deve fornecer meios para contato e registro de ocorrências da seguinte forma: com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana de maneira eletrônica e 8 horas por dia e 5 dias por semana por via telefônica.

4.13.4. A execução dos serviços deve ser acompanhada continuamente pela Contratada, que dará ciência de eventuais acontecimentos ao Contratante.

4.13.5. O Contratado deverá empregar na execução dos serviços, quando se aplicarem, as seguintes práticas:

I. Práticas gerais de gerenciamento:

II. Práticas de gerenciamento de serviços:

III. Práticas de gerenciamento técnico:

4.14. Requisitos de segurança da informação e privacidade (SIP)

4.14.1. A solução deverá atender, no que couber, às seguintes normas e condições relativas à Segurança da Informação e Privacidade (SIP):

I.    Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

II.   Política de Segurança da Informação - POSI dos Ministérios Demandantes, instituída no caso do MGI pela Portaria ME nº 218, de 19 de maio de 2020 (atualizada pela Portaria ME nº 2.800, de 1º de abril de 2022) e demais normas correlatas; 

III.  Norma ISO/IEC 29151/2020;

IV. Normas de segurança vigentes nos Ministérios, pactuadas nos termos do art. 16, II, ?i? c/c art. 18, V, ?a? da IN SGD/ME nº 94/2022;

V.   Item 7 do Anexo I da IN SGD/ME nº 94/2022, em consonância com o Guia de Requisitos e de Obrigações quanto à Segurança da Informação e Privacidade, publicado pela SGD/ME e disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/ppsi/guia_requisitos_obrigacoes.pdf, especifica os seguintes aspectos:

a)  Possuir Política de Segurança da Informação (POSIN) própria, aderente ao disposto na IN GSI/PR nº 1/2020;

b)  Realizar avaliação de impacto na privacidade dos dados pessoais relacionados à prestação de serviços previstos nos contratos, especialmente quanto à integração com os    mecanismos de autenticação de usuários disponibilizados pelo Contratante;

c)  Realizar periodicamente análise, avaliação e acompanhamento de riscos relacionados aos serviços que compõem a solução contratada, indicando os riscos aos quais tais serviços estão sujeitos, respectivos graus de exposição e ações de prevenção e contingência implementados;

d)  Possuir e implementar um Plano de Continuidade Operacional e um Plano de Contingência relacionados ao objeto do contrato, que garantam o nível requerido de continuidade para a segurança da informação durante uma situação adversa.  

4.15.    Sustentabilidade

4.15.1. A Contratada deverá providenciar a logística reversa de produtos e equipamentos sob sua responsabilidade para descarte de peças defeituosas, de embalagens e de recipientes vazios dos produtos utilizados, observando as normas específicas vigentes para a destinação final, inclusive:

a) Instrução Normativa SLTI/MP nº 1/2010 (critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela APF);

b)  Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);

c)  Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 (sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico);

d)  Decreto nº 10.936/2022 (Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos).

4.15.2. Requisitos específicos de sustentabilidade de cada bem adquirido estão descritos no APÊNDICE I - Especificações Técnica

4.16.    Subcontratação

4.16.1. Será permitida a subcontratação, nos termos dos artigos 15, 67 e 122, da Lei nº 14.133/2021 e art. 12, §2º, II, da IN SGD/ME nº 94/2022. A subcontratação está restrita aos itens de serviços, onde:

4.17.    Garantia contratual

4.17.1. Visando assegurar a eficiência na aplicação de eventuais retenções em razão de eventuais desatendimentos dos níveis de serviços e inconformidades contratuais, será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato, nas seguintes condições:

a)  Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato;

b)  A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

4.17.2. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

Informações relevantes para o dimensionamento e apresentação da proposta

4.18. Vistoria

4.18.1. Faculta-se ao licitante realizar vistoria nos locais de prestação dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, conforme subitem ?Qualificação Técnica? deste TR, ou a emissão de ?Termo de Recusa à Vistoria? (modelo no Apêndice II, letra ?H?) deste TR.

4.18.2. Ao término da vistoria será emitido, em 2 (duas) vias, o ?Termo de Declaração de Vistoria? (modelo no Apêndice II, letra ?G?) deste TR.

4.18.3. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.18.4. A Declaração de Vistoria deverá ser assinada pelos representantes do Contratante e da Contratada, comprovando que esta realizou a vistoria técnica para conhecimento dos serviços necessários do ambiente tecnológico da Contratante e das condições técnicas para sua realização.

4.18.5. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

4.18.6. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

4.18.7. A Vistoria se limitará ao conhecimento dos locais de instalação, não se atendo a dúvidas do Edital, que deverá ser agendada previamente junto aos e-mails e, podendo as visitas serem realizadas entre a publicação do edital e o dia anterior à licitação, no horário de 8:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas, de segunda-feira a sexta feira:

4.18.8. Dessa forma, caso optem, recomenda-se que as empresas licitantes realizem o procedimento de vistoria preconizado no art. 63, §2º da Lei nº 14.133/2021, de forma minuciosa, em todos os ambientes físicos dos órgãos solicitantes, de forma que possam estimar, de forma razoável, os possíveis custos adicionais com as possíveis adaptações/realocações.

4.18.9. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, nos termos do artigo legal constante no item anterior, devendo a Contratada assumir os ônus dos serviços decorrentes.

4.19. Outros requisitos aplicáveis

4.19.1.   Condições das redes elétricas

4.19.1.1. Parte das unidades demandantes não possui rede elétrica estabilizada e utilizam tomadas 2P+T padrão NEMA (americano) ou NBR-14136 brasileiro. Assim, cabos de alimentação elétrica dos equipamentos deverão obedecer às disposições descritas ou utilizar-se de adaptadores elétricos para acoplamento, de acordo com as recomendações do fabricante. Por conseguinte, cabos e adaptadores específicos, equipamentos de estabilização de tensão e outros eventuais componentes elétricos, quando necessários, deverão ser fornecidos pela Contratada, sem custos adicionais.

4.19.2.   Práticas vedadas na execução dos serviços

É vedada e sujeita a penalização:

I.  A execução de serviços estranhos à natureza da contratação, assim como os que não tenham sido demandados e registrados por meio projetos ou de chamados técnicos (tickets de serviços), salvo quando previstos em planos periódicos de manutenção preventiva ou corretiva.

II. A execução de serviços por profissional não identificado, ou cuja atuação não tenha sido previamente autorizada pelo Contratante para atuação no âmbito do contrato;

III. A execução de tarefa ou serviço por profissional inabilitado, isto é, que não possua qualificação adequada para realização das tarefas de suporte e manutenção, conforme condições estabelecidas neste TR.

4.19.3.   Especificações técnicas

Os Requisitos Técnicos e Tecnológicos detalhados do objeto e seus componentes constam nos apêndices deste TR.

5. Papéis e Responsabilidades

Do Encaminhamento Formal de Demandas

6.1. O gestor do contrato emitirá Ordem de Serviço / Ordem de Fornecimento de Bens para entrega dos bens desejados.

6.2. A Contratada deverá fornecer equipamentos com as mesmas configurações e quantidades definidas na OFB.

6.2.1. Os serviços serão executados por meio de OS.

6.2.2. As Ordens de Serviço serão dos tipos a seguir e poderão conter, dentre outros, os serviços abaixo listados:

6.2.2.1. Preventivas: atualizações de firmware e software, verificação de desempenho, limpeza e inspeção física dos equipamentos;

6.2.2.2. Corretivas: diagnóstico e reparo de falhas na rede, substituição de hardware defeituoso;

6.2.2.3. Adaptativas: reconfiguração da rede para mudanças na infraestrutura, inclusive com mudança física de local, ou necessidades similares dos órgãos solicitantes, assim como ajustes de segurança;

6.2.2.4. Programadas: manutenções agendadas durante períodos de baixo uso da rede, bem como a realização backups regulares;

6.2.2.5.  Emergenciais: resposta rápida a incidentes críticos que afetam a conectividade ou segurança da rede.

6.2.3. Importante ressaltar que em uma OS Adaptativa poderá ser solicitada a realocação de equipamentos de um para outro ambiente físico (mudança de equipamentos de um para outro ambiente, localizados ou não no mesmo andar ou bloco), o que poderá gerar custos adicionais à Contratada;

6.2.4. Todos os possíveis custos adicionais referidos no item anterior correrão por conta da Contratada.

6.2.5. A Ordem de Serviço deverá conter no mínimo: descrição do serviço, prazo para a execução do serviço, período para a execução do serviço, local da execução do serviço, especificações técnicas do serviço e produtos esperados;

6.2.6. Os serviços prestados deverão estar no mínimo de acordo com as especificações constantes na Ordem de Serviço;

6.2.7. O controle da execução dos serviços se dará em 03 (três) momentos, a saber:

6.2.7.1. No início da execução, quando a OS é emitida pelo Contratante;

6.2.7.2. Durante a execução, com o acompanhamento e supervisão de responsáveis do Contratante;

6.2.7.3. Ao término da execução, com o fornecimento de ?Relatório de Atividades Realizadas? pela Contratada e ateste dos mesmos por responsáveis do Contratante;

6.2.8. O ?Relatório de Atividades Realizadas? deverá conter:

a) Identificação do Relatório de Atividades Realizadas;

b) Data da emissão;

c) Número do contrato;

d) Descrição detalhada das atividades executadas e, se for o caso, o detalhamento da solução proposta para os problemas apresentados.

6.2.9. A partir da emissão da Ordem de Serviço a Contratada deverá imediatamente iniciar as tratativas com o Contratante para iniciar a sua execução, ressalvados os casos em que comprovadamente seja necessário um agendamento dos trabalhos;

6.2.10. Este serviço deve estar disponível para acionamento no sistema 24 horas por dia x 7 dias por semana.

6.2.11. Os serviços acima indicados poderão ser demandados por qualquer dos órgãos solicitantes.

Forma de execução e acompanhamento do contrato

Condições de Entrega

6.3. Início da execução do objeto:

6.3.1. Os produtos adquiridos e/ou serviços contratados serão demandados de acordo com a necessidade do Contratante.

6.4. Descrição de execução do trabalho:

6.4.1. Todo e qualquer fornecimento se dará mediante demanda do Contratante, mediante a emissão de Ordem de Serviços (OS) ou de Fornecimento de Bens (OFB).

6.4.2. Somente poderá ser emitido OS/OFB para itens previamente contratados.

6.4.3. O recebimento provisório e definitivo dos bens é disciplinado em tópico específico deste TR.

6.5. Cronograma de realização dos serviços:

6.5.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.5.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5.3. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.4. O modelo de execução do contrato contempla todas as condições necessárias ao fornecimento adequado da solução de TIC, observado o descrito nesta seção e demais disposições deste TR e seus apêndices.

6.6. Locais de prestação dos serviços

6.6.1. As localidades de entrega de equipamentos, instalação de ativos e de execução dos serviços são os das instalações dos Contratantes, de acordo com o constante na tabela abaixo. Considerando o disposto no art. 5º, V da IN SGD/ME nº 94/2022, eventuais despesas com transporte, hospedagem e demais custos operacionais decorrentes do efetivo e adequado atendimento dos chamados e demais serviços envolvidos correrão por conta da Contratada.

6.6.2. Devido o dinamismo do Colaboragov, as localidades descritas acima poderão sofre alterações, a serem tratadas durante a execução contratual.

6.7. Horários de prestação dos serviços

6.7.1. A disponibilidade diária dos serviços providos pela solução deverá atender às seguintes modalidades:

6.7.2. A disponibilidade de cada uma das categorias de tarefas que compõem os serviços e os seus respectivos tempos máximos para realização (NMS) estão estabelecidos no apêndice ?Especificações Técnicas? deste TR.

6.8. Prazos de execução

6.8.1. Os prazos de execução das tarefas ou serviços típicos constam no apêndice ?Especificações Técnicas? deste TR.

6.9. Materiais a serem disponibilizados

6.9.1. Para a perfeita execução dos serviços, da presente contratação pressupõe que a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

6.10. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

6.10.1. A demanda de modernização de infraestrutura de rede incorpora várias características fundamentais para atender aos requisitos dos órgãos e entidades demandantes de forma a:

6.11. Papéis e responsabilidades das equipes

6.11.1 Os principais papéis a serem designados para boa execução do objeto são os relacionados a seguir, com suas respectivas responsabilidades:

6.12. Da possibilidade de prorrogação contratual

6.12.1. O art. 37 da Constituição Federal de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre vários outros, ao princípio da eficiência.

6.12.2. Atendendo a esse mandamento constitucional, o futuro contrato firmado com base neste TR poderá, a critério do Contratante, ser prorrogado ou renovado, por motivos de interesse público, com base em qualquer dispositivo aplicável a este caso concreto estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei 14.133/2021, na IN SGD/ME nº 94/2022, no Decreto nº 11.837/2023 ou em qualquer outro dispositivo normativo aplicável a consecução do princípio constitucional anteriormente citado.

6.13. Serviços de atendimento técnico (Sistema ITSM)

6.13.1. Information Technology Service Management (ITSM) ou Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação.

6.13.2. As tarefas ou serviços típicos de atendimento técnico serão executados nas seguintes modalidades:

6.13.3. O sistema ITSM será fornecido, gerenciado e hospedado pela Contratada, que será responsável por sua adequada administração e operação contínua, sem custo adicional ao Contratante, que por sua vez deverá ter o devido acesso com perfil adequado para fins de fiscalização e diligências.

6.14. Especificação da garantia dos serviços (Atendimento Técnico)

6.14.1. Todos os chamados ou tickets registrados no ITSM deverão possuir prazo de atendimento de 20 horas diurnas (conforme subseção ?Horários de Prestação?), com possibilidade de reabertura por parte do usuário em caso de insatisfação com a solução aplicada, a contar de seu atendimento (solução aplicada).

6.14.2. Todos os prazos relativos aos níveis de serviços deverão incidir novamente nos chamados de atendimento (reabertos) como se fossem novos.

6.15. Etapas da execução

6.15.1. A tabela a seguir apresenta as etapas de execução do projeto correspondente à implantação e execução da solução relacionada à contratação em pauta, conforme a IN SGD/ME nº 94/2022 e demais definições deste TR:

6.15.2. Iniciação (Reunião Inicial) - Etapa 1

Com base nas disposições dos artigos 31 e 32 da IN SGD/ME nº 94/2022 e deste TR.

Após assinatura do contrato, em um prazo de até dez dias úteis, será realizada a reunião inicial, nas dependências do Contratante, prevista para detalhamento da execução do serviço e demais definições:

Por ocasião da reunião inicial, o Contratante designará:

6.15.3. Preparação para início da prestação - Etapa 2

Durante a reunião inicial (art. 31, I, IN SGD/ME nº 94/2022) serão repassados os conhecimentos básicos acerca do acesso aos recursos de TIC e às demais ferramentas, bem como serão programadas as ações de preparação e de início efetivo da prestação.

À etapa de preparação correspondem as seguintes ações, dentre outras:

6.15.4.  Início da prestação e implantação dos serviços - Etapas 3 e 4

Corresponde ao período de execução das OSs de Implantação (OSIs) em que a Contratada deverá efetivamente implantar a solução, realizando a instalação dos primeiros lotes de equipamentos solicitados. Durante esse período serão realizados:

Durante a etapa de implantação sujeita-se a Contratada a descontos e eventuais penalidades previstas nos Indicadores de Níveis de Serviços (INSs) para casos de descumprimento destes.

6.15.5. Execução e acompanhamento - Etapa 5

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do fornecimento, da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Lei 14.133/2021, art. 10 do Decreto nº 9.507/2018 e art. 19 da IN SGD/ME nº 94/2022.

O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e o controle da execução do contrato.

A verificação da adequação do fornecimento ou da prestação dos serviços contratados deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

A fiscalização técnica do contrato avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará a OS/OFB (art. 17, I, ?b? da IN SGD/ME nº 94/2022), conforme modelo previsto neste TR, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:

A utilização de OS/OFB não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços contratados.

Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e a qualidade da prestação dos serviços contratados. Em hipótese alguma, será admitido que a Contratada materialize a avaliação de desempenho e a qualidade da prestação dos serviços contratados realizados.

A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle desta.

Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação dos serviços contratados em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deverão ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando os limites de alteração dos valores contratuais previstos no art. 125 da Lei 14.133/2021. O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no art. 117, também da Lei 14.133/2021.

A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste TR e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.

O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará na aplicação de sanções administrativas previstas neste TR e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 139 e 155 da Lei 14.133/2021.

A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante, conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

Somente a Contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

Prazos, horários de fornecimento de bens ou prestação dos serviços

Conforme definições constantes no Item 4.5 (Requisitos Temporais) deste TR e demais   informações constantes no apêndice.

As formalidades constantes neste TR não excluem o dever de a Contratada combinar, previamente, com o Contratante, sempre com razoabilidade, bom senso e boa-fé, os horários e locais para o fornecimento de bens e a execução dos serviços contratados.

Formas de transferência de conhecimento

6.16. A transferência do conhecimento (art. 35, III, da IN SGD/ME nº 94/2022) dar-se-á pelos seguintes meios:

6.17. Procedimentos de transição e finalização do contrato - Etapa 6

6.17.1. Visando a continuidade dos serviços de forma adequada, a 60 dias do término do período de vigência contratual, a Contratada estará obrigada a fornecer toda a documentação e demais informações, meios e mecanismos de execução dos serviços objetos do presente contrato para o Contratante, e indiretamente para outras eventuais empresas terceirizadas, sob supervisão dos Ministérios.

6.17.2. As atividades de transição correspondem à etapa 6 de execução do projeto e compreendem as seguintes ações, dentre outras:

6.17.3. Constituem atividades de encerramento contratual, além das dispostas no art. 35 da IN SGD/ME nº 94/2022, o descarte seguro e comprovado dos dados pessoais ou sigilosos do Contratante que porventura estejam em poder da Contratada.

Quantidade Mínima de Serviços para comparação e controle (Encaminhamento de Demandas)

6.18. Os serviços em nível geral serão demandados nos termos da IN SGD/ME nº 94/2022, conforme prazos e demais níveis de serviços (Anexo I, item 1.8 da IN indicada anteriormente) estabelecidos neste TR, por meio de Ordens de Serviços ou de Fornecimento de Bens (OSs/OFBs).

6.19. OSs de implantação e alteração conterão as quantidades de equipamentos a serem instalados, movimentados ou removidos e respectiva localização física e endereço.

6.20. As entregas deverão respeitar as datas, prazos e demais orientações contidas nas OSs/OFBs (art. 33, II, ?i?, ?j? e ?k?, da IN SGD/ME nº 94/2022), e em conformidade com os níveis mínimos aceitáveis de qualidade e demais disposições deste TR.

O Contratante poderá rejeitar qualquer OS/OFB finalizada em que identificar inconformidades ou desvios de qualidade insanáveis, aplicando as penalidades cabíveis.

Mecanismos formais de comunicação

6.21. Os mecanismos padronizados de comunicação entre as partes são os a seguir descritos, e deverão basear-se nos modelos do apêndice ?Modelos de Documentos Padronizados? deste TR, quando previstos, admitindo-se possíveis melhorias e adaptações, a critério do Contratante:

6.21.1. As demais comunicações necessárias não contempladas pelos mecanismos apresentados dar-se-ão na forma de ofícios expedidos pelo Contratante à Contratada e correspondências formais da Contratada ao Contratante.

6.21.2. Em atenção às diretrizes de sustentabilidade ambiental praticadas e fomentadas na Administração Pública Federal (APF), toda a comunicação dar-se-á preferencialmente na forma eletrônica, desde que satisfeitas as condições pertinentes quanto à segurança da informação (confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade), mormente o sistema de controle de processos administrativos que esteja em uso no Ministério - atualmente o SEI (Sistema Eletrônico de Informações) -, admitindo-se também a comunicação por e-mail, quando conveniente.

6.21.3. A critério do Contratante, poderá ser utilizado outro sistema automatizado para controle do contrato que implemente os mecanismos de execução de OSs/OFBs e, consequentemente, o todo ou parte dos mecanismos apresentados nesta subseção.

6.21.4. Documentação mínima exigida

6.21.4.1. A documentação técnica a ser gerada deverá seguir o padrão de documentos utilizados pelo Contratante na execução de contratos semelhantes, documentação esta que será devidamente verificada pelo responsável técnico e atestada pelos fiscais do contrato.

6.21.4.2. Será facultado ainda ao Contratante solicitar outros relatórios ou documentos que julgar necessários à boa execução do contrato, ainda que não previstos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Forma de pagamento

6.22. Os critérios de medição e pagamento serão tratados em tópico próprio do Modelo de Gestão do Contrato.

Manutenção de sigilo modelo de gestão do contrato e normas de segurança

6.23. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos, salvo em casos de obrigações legais resultantes de decisão judicial.

6.24. Os modelos de ?Termo de Compromisso?, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes nos Ministérios, a ser assinado pelo representante legal da Contratada e de ?Termo de Ciência?, a ser assinado por todos os empregados da Contratada e de eventuais subcontratadas diretamente envolvidos na execução dos serviços objetos da contratação, encontram-se no apêndice ?Modelos de Documentos Padronizados?.

7. Modelo de gestão do contrato

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Reunião Inicial

7.5.1. Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a Reunião Inicial de alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução do contrato.  

7.5.2. A reunião será realizada em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 31 da IN SGD/ME nº 94, de 2022, e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério da Contratante.

7.5.3. A pauta desta reunião observará, pelo menos:  

7.6. Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), nos termos do art. 33 da IN SGD nº 94, de 2022, observando-se, em especial, as rotinas a seguir.

7.7. Fiscalização Técnica

7.7.1. O fiscal técnico do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, II, da IN SGD nº 94, de 2022, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

7.7.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);[A1] 

7.7.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

7.7.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

7.7.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

7.7.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

7.8. Fiscalização Administrativa

7.8.1. O fiscal administrativo do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, IV, da IN SGD nº 94, de 2022, verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

7.8.2. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

7.9. Gestor do Contrato

7.9.1. O gestor do contrato, além de exercer as atribuições previstas no art. 33, I, da IN SGD nº 94, de 2022, coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

7.9.2. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

7.9.3. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

7.9.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

7.9.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

7.9.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

7.9.7. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

7.10. Critérios de Aceitação

A avaliação da qualidade dos produtos entregues, para fins de aceitação, consiste na verificação dos critérios relacionados a seguir:

7.10.1. Todos os equipamentos fornecidos deverão ser novos (incluindo todas as peças e componentes presentes nos produtos), de primeiro uso (sem sinais de utilização anterior), não recondicionados e em fase de comercialização normal através dos canais de venda do fabricante no Brasil (não serão aceitos produtos end-of-life).

7.10.2. Todos os componentes do(s) equipamento(s) e respectivas funcionalidades deverão ser compatíveis entre si, sem a utilização de adaptadores, frisagens, pinturas, usinagens em geral, furações, emprego de adesivos, fitas adesivas ou quaisquer outros procedimentos não previstos nas especificações técnicas ou, ainda, com emprego de materiais inadequados ou que visem adaptar forçadamente o produto ou suas partes que sejam fisicamente ou logicamente incompatíveis.

7.10.3. Todos os componentes internos do(s) equipamento(s) deverá(ão) estar instalado(s) de forma organizada e livres de pressões ocasionados por outros componentes ou cabos, que possam causar desconexões, instabilidade, ou funcionamento inadequado.

7.10.4. O número de série de cada equipamento deve ser obrigatório e único, afixado em local visível, na parte externa do gabinete e na embalagem que o contém. Esse número deverá ser identificado pelo fabricante, como válido para o produto entregue e para as condições do mercado brasileiro no que se refere à garantia e assistência técnica no Brasil.

7.10.5. Serão recusados os produtos que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado como novos pelo fornecedor dos produtos.

7.10.6. Os produtos, considerando a marca e modelo apresentados na licitação, não poderão estar fora de linha comercial, considerando a data de LICITAÇÃO (abertura das propostas). Os produtos devem ser fornecidos completos e prontos para a utilização, com todos os acessórios, componentes, cabos etc.

7.10.7. Todas as licenças, referentes aos softwares e drivers solicitados, devem estar registrados para utilização do Contratante, em modo definitivo (licenças perpétuas), legalizado, não sendo admitidas versões ?shareware? ou ?trial?. O modelo do produto ofertado pelo licitante deverá estar em fase de produção pelo fabricante (no Brasil ou no exterior), sem previsão de encerramento de produção, até a data de entrega da proposta.

7.10.8. Contratante poderá optar por avaliar a qualidade de todos os equipamentos fornecidos ou uma amostra dos equipamentos, atentando para a inclusão nos autos do processo administrativo de todos os documentos que evidenciem a realização dos testes de aceitação em cada equipamento selecionado, para posterior rastreabilidade.

7.10.9. Só haverá o recebimento definitivo, após a análise da qualidade dos bens e/ou serviços, em face da aplicação dos critérios de aceitação, resguardando-se ao Contratante o direito de não receber o OBJETO cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou em desacordo com as especificações definidas neste Termo de Referência ? situação em que poderão ser aplicadas à CONTRATADA as penalidades previstas em lei, neste Termo de Referência e no CONTRATO. Quando for o caso, a empresa será convocada a refazer todos os serviços rejeitados, sem custo adicional.

7.11. Procedimentos de teste e inspeção

7.11.1. Ao longo da execução do contrato, a Equipe de Fiscalização do Contrato (EFC) poderá realizar eventuais inspeções e diligências às instalações da Contratada visando aferir a conformidade das condições de prestação dos serviços aos termos contratuais, inclusive durante o período de preparação para tal prestação.

7.11.2. Serão adotados como procedimentos de teste e inspeção, para fins de elaboração dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo:

7.11.3. A EFC e os responsáveis pela abertura e avaliação de chamados realizarão procedimentos de teste e inspeção, tais como:

7.12. Dos níveis mínimos de serviços exigidos

7.12.1.   Com fulcro nos artigos. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) c/c art. 19, I, da Instrução Normativa SGD/ME 94/2022.

7.12.2.     A verificação da adequação do fornecimento do bem ou da prestação do serviço deverá ser realizada com base em Níveis de Serviço definidos nesta seção.

7.12.3.    Os Níveis Mínimos de Serviço serão contados a partir das solicitações de fornecimento de bens (OFB) ou Serviços (OS) e deverão cumprir as disposições contidas em ?Requisitos Temporais? e, no que couber, nos demais comandos constantes neste Termo de Referência.

7.12.4.   No mesmo sentido, a prestação dos serviços de garantia e suporte técnico serão contados a partir do registro do chamado no sistema de controle a ser utilizado pela Contratada e deverão cumprir as disposições contidas em ?Requisitos de Manutenção? e, no que couber, nos demais comandos constantes neste Termo de Referência.

7.12.5.    O não cumprimento dos prazos mínimos definidos na OS/OFB, nos itens acima elencados, assim como nos demais dispositivo ensejará sanções.

7.12.6.  Durante o período da vigência do contrato, a Contratada deverá atender às requisições da Contratante nos horários estipulados neste Termo de Referência, respeitando as condições e os Níveis Mínimos de Serviço previstos neste TR.

7.12.7.   Contratada e o Contratante irão, cada uma, designar um gestor do contrato que coordenarão juntos as atividades a serem realizadas e servirão como pontos de contato entre as partes para todas as comunicações e quaisquer modificações ao escopo, requisitos e responsabilidades, segundo as disposições deste Termo de Referência.

7.12.8.    Os indicadores de níveis mínimos de serviços e respectivas formas de apuração e fórmulas de cálculo de descontos e eventuais penalidades administrativas por desatendimento de NMS estão descritos a seguir:

        INS-01: ITAT - Indicador de Tempo de Atendimento Técnico (Geral)

       INS-02: ISE - Indicador de Substituição ou Suporte de Equipamentos

 INS-03: ITRD - Indicador de Troca ou Suporte por Reincidência de Defeitos

                       INS-04: IPPn - Indicador de Paralisação Prolongada e Injustificada de Equipamento 

     INS-05: ICP - Indicador de Chamados de Serviços de Instalação Atendidos Dentro do Prazo (ICP)

7.13. Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no pagamento

7.13.1. Nos termos do art. 19, III, da IN SGD/ME nº 94/2022, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis nos casos em que o contratado:

7.13.2. Nos casos de inadimplemento na execução do objeto, as ocorrências serão registradas pelo Contratante conforme as definições a seguir, sujeitando-se a Contratada a penalidades decorrentes de falhas de qualidade na prestação dos serviços e/ou entrega dos bens e inconformidades em relação às cláusulas contratuais.

7.13.3.   Penalidade por descumprimento reiterado de NMS

7.13.3.1. Os primeiros descumprimentos de níveis de serviços (NMSs) estabelecidos neste TR serão objeto de advertência à Contratada e seu descumprimento reiterado enseja a aplicação de outras penalidades, conforme definido na tabela a seguir:

Penalidades previstas para casos de descumprimento reiterado de NMSs

7.13.3.2. Penalidades por descumprimento das demais obrigações contratuais (gerais)

No que concerne às demais obrigações contratuais, a adjudicatária sujeita-se, ainda, às seguintes penalidades:

                  Penalidades previstas para casos de descumprimento de obrigações gerais da contratação

7.13.3.3. Nos termos do art. 19, inciso III da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos em que a Contratada:

8. Critérios de medição e pagamento

8.1. Recebimento do Objeto

8.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

8.1.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

8.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

8.1.6. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

8.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.2. Liquidação

8.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

8.2.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.3. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

8.2.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

8.2.5. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   

8.2.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

8.2.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

8.2.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 

8.2.9. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

8.2.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 

8.3. Prazo de pagamento

8.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

8.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice ICTI de correção monetária.

8.4. Forma de pagamento

8.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.

8.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.4.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.4.5. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.5. Cessão de crédito

8.5.1. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.

8.5.2. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do Contratante.

8.5.3. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

8.5.4. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, tudo nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

8.5.5. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

8.5.6. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto Contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.

8.6.   Recebimento do objeto

8.6.1. Recebimento provisório (Com base no que dispõem o artigo 7º, da IN nº 77/2022 - Seges/ME)

8.6.2.   Recebimento definitivo

O objeto do contrato será recebido definitivamente pela EFC no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos bens e serviços e consequente aceitação mediante termo detalhado (TRD), obedecendo os seguintes procedimentos:

Realizado o recebimento definitivo dos bens e/ou serviços, proceder-se-á ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observar-se-á o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de NF no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.7. Sanções administrativas e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento

8.7.1.    Procedimento gerais de apuração e cálculo

Para cálculo dos indicadores e suas retenções (descontos) e multas serão aplicadas as seguintes condições:

As multas devidas e/ou prejuízos causados ao Contratante serão recolhidos em favor da União por meio dos mecanismos legais, na seguinte ordem de preferência:

8.7.2.    Procedimentos para emissão de Nota Fiscal e pagamento

8.7.3.    Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, da IN SEGES/ME nº 77/2022.

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)   o prazo de validade;

b)   a data da emissão;

c)   os dados do contrato e do órgão contratante;

d)   o período respectivo de execução do contrato;

e)   o valor a pagar;

 f)   eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.   

A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

a)  verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b)  identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, mencionadas na IN nº 03/2018.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam adotados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 

Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 

8.7.4.    Prazo de pagamento

8.7.5.   Meios (Formas) de pagamento

8.7.6.  Cessão de crédito

9. Forma/critérios de seleção do Fornecedor e Regime de execução

9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.1. Nos termos do art. 25, § único, da IN SGD/ME nº 94/2022, a licitação será realizada na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica. O julgamento das propostas de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a empresa que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e que atender a todos os requisitos e exigências do certame.

9.2. Regime de execução

9.2.1. A prestação do objeto da presente contratação dar-se-á por execução indireta, no regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO (art. 6º, XXVIII, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 22, I, da IN SGD/ME nº 94/2022), justifica-se pela necessidade da Administração em contratar os referidos bens e/ou serviços sob demanda, considerando o preço certo das unidades determinadas no escopo, baseada em padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste TR, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado, caracterizando-se como ?serviço comum? conforme Inciso XIII, art. 6º, da Lei nº 14.133/2021.

9.3. Aplicação de margens e mecanismos de preferência

9.3.1. O objeto em pauta constitui-se de aquisição de bens e serviços comuns de TIC, predominantemente caracterizados pelo emprego de competências técnicas, desvinculadas, portanto, de requisitos associados ao porte ou poder econômico do fornecedor, desde que possua lastro suficiente para cumprimento dos critérios de seleção, notadamente os relacionados à qualificação técnica e garantia contratual.

9.3.2. Assim, com o objetivo de privilegiar a competitividade do certame e estimular o empreendedorismo nacional, aplicam-se à presente contratação as regras de preferência dispostas no art. 3º c/c 16-A da Lei nº 8.248/1991, e no art. 6º do Decreto nº 7.174/2010, conforme orientação nº 21 do Portal de Compra do Governo Federal, que pode ser consultada no seguinte endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/orientacoes-e-procedimentos/21-orientacao-sobre-a-aplicacao-do-direito-de-preferencia-nas-contratacoes-de-servicos-de-tecnologia-da-informacao-associados-ao-fornecimento-ou-locacao-de-bens.

9.3.3. Deverá ser observado o direito de preferência à microempresa e empresa de pequeno porte descrito na Lei Complementar nº 123/2006.

9.4. Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar a seguinte documentação:

9.5. Habilitação jurídica

9.5.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.6. Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.7. Qualificação econômico-financeira

9.7.1. O licitante deverá demonstrar a devida qualificação financeira para participação no certame por meio da seguinte documentação:

9.7.2. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

9.7.3. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação.

9.7.3. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

9.7.4. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

9.8. Qualificação técnica

9.8.1. Sem prejuízo de demais regras editalícias que venham a tratar do tema, as empresas deverão comprovar sua qualificação técnica por meio de:

9.8.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços e fornecimento de produtos em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de ATESTADO(S) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

9.8.1.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito aos produtos ofertados com as seguintes características mínimas:

9.8.1.2.1. Solução de Autenticação de Usuários e Dispositivos (NAC) com as informações do produto, as quantidades e a descrição ou modelo;

9.8.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

9.8.2. Atestados de capacidade técnica
9.8.2.1. O atestado de capacidade técnica poderá ser apresentado em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 

9.8.2.2. Conforme descrito no artigo 67 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, "§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.". Isto posto, para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes quantitativos mínimos:

9.8.2.3. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
9.8.2.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos;
9.8.2.5. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.  
9.8.2.6. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.  

9.9.   Vedação de participação em consórcio

Considerando as características da presente contratação, cujo objeto é amplamente conhecido e ofertado no mercado a nível nacional, bem como as condições estabelecidas no art. 12, §2º, II, da IN SGD/ME nº 94/2022, não será admitida a participação de empresas em consórcio na licitação. Sua execução deve estar sob a responsabilidade direta de uma única empresa contratada, de maneira a mitigar dificuldades em se delimitar responsabilidades em caso de descumprimento de cláusulas contratuais e níveis mínimos de serviços.

A vedação de empresas em consórcio não acarretará restrição à competitividade, haja vista a existência no mercado de diversas empresas fornecedoras de bens prestadoras dos serviços a serem contratados, aptas a atender as exigências de habilitação previstas neste TR.

Por outro lado, ao se permitir a reunião de empresas em consórcio, acrescentar-se-ia risco de prejuízo à competitividade, ao possibilitar que empresas plenamente aptas à execução do objeto se reunissem e deixassem de concorrer entre si.

10. Estimativas do valor da contratação

10.1. Valores unitários

O custo estimado total da contratação é de R$ 133.339.064,28 (Cento e trinta e três milhões, trezentos e trinta e nove mil, sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme custos unitários apostos nos apêndices deste TR.