1. Condições Gerais da Contratação
1.1.    Objeto

1.1.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de softwares, aplicativos e sistemas operacionais Microsoft, destinados aos usuários finais, à camada cliente/servidor e banco de dados, incluindo serviços e consultoria técnica para implantação, projetos e utilização dos produtos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.1.2. A tabela abaixo trata da descrição das licenças e serviços:

1.1.3.    Cabe ressaltar que foi observado o Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas ? MICROSOFT. Contudo, o referido catálogo não possui o identificador de todas as licenças descritas acima. Logo, foi utilizado o código do fabricante, para descrever de forma objetiva a licença. 

1.1.4.    Faz parte dos itens a serem disponibilizados pela Contratada as seguintes licenças:

1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que apresentam padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021.

1.2.1. Os softwares, e os serviços assessórios, constantes no objeto da presente contratação possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por intermédio de especificações usuais de mercado. Trata-se de softwares que, de posse das especificações contidas no Termo de Referência, os licitantes podem cotar preços oferecendo itens que já se encontram disponíveis de forma padronizada no mercado atual.

1.2.2. Trata-se de serviço comum de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

1.2.3. Com fulcro na LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 202, onde "(...) serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;(...)" na contratação em tela, a fundamentação do caráter continuado pode ser verificado:

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.4.O contrato fornece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.5. Em observância ao art. 13 da IN SGD-ME nº 94/2022, procurou-se definir o objeto deste certame de forma precisa, suficiente e clara, sem a utilização de especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento da solução. Dessa forma, o Estudo Técnico Preliminar e o presente Termo de Referência ateve-se aos princípios da isonomia e da competitividade, constantes no art. 5º da Lei n. 14.133, de 2021, procurando buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

1.6. Em atenção ao art. 2º do Decreto n. 7.174, DE 12 de maio de 2010, declara-se que as especificações dos itens que constituem o objeto do presente certame, descritas no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência, não foram construídas de forma a direcionar ou favorecer a contratação de um fornecedor específico.

1.6.1. O presente planejamento foi elaborado em harmonia com a Instrução Normativa SGD nº 94/2022, não infringindo nenhuma das vedações dessa norma, bem como em conformidade com os requisitos técnicos necessários ao cumprimento das necessidades e objeto da aquisição. O presente planejamento está em conformidade com os requisitos administrativos necessários ao cumprimento do objeto e está de acordo com as necessidades técnicas, operacionais e estratégicas do órgão. 

1.6.2. No mais, atende adequadamente às demandas de negócio formuladas, os benefícios pretendidos são adequados, os custos previstos são compatíveis e caracterizam a economicidade, os riscos envolvidos são administráveis e a área requisitante priorizará o fornecimento de todos os elementos aqui relacionados necessários à consecução dos benefícios pretendidos, pelo que recomendamos a aquisição proposta. 

1.6.3. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades previstas no art. 3º do aludido decreto. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 

2.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de softwares, aplicativos e sistemas operacionais Microsoft, destinados aos usuários finais, à camada cliente/servidor e banco de dados, incluindo serviços e consultoria técnica para implantação, projetos e utilização dos produtos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para atendimento das demandas do Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ColaboraGov), Instituído pelo Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e Ministério do Trabalho e Emprego.

3.1. A presente contratação justifica-se pelo fato de o MGI buscar aprimorar suas operações e promover uma eficiente gestão de informações através da implementação de softwares e aplicativos de alta performance. As necessidades são diversas, incluindo a facilitação da colaboração on-line que permita que as equipes trabalhem em tempo real em diversos tipos de documentos. Assim, faz parte da rotina ministerial a realização de reuniões virtuais, bem como a edição de documentos de texto, de planilhas, de gráficos, de apresentação combinando texto, imagem, áudio e até mesmo vídeo, dentre vários outros.

3.9. Cabe destacar que o objeto atenderá toda estrutura definida no Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - ColaboraGov. Instituído pelo Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, o ColaboraGov promove o compartilhamento de serviços administrativos e busca assegurar a uniformidade nos padrões de qualidade, tempo e transparência no atendimento às demandas. Sua área de atuação engloba atividades relacionadas à gestão de pessoas, orçamento, finanças e contabilidade, administração e logística, tecnologia da informação, gestão estratégica, entre outras funções de suporte administrativo. Integram o ColaboraGov:

3.10. Em que se pese não pertencer a estrutura do Colaboragov, a contratação atenderá o Ministério do Trabalho e Emprego.3.11. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2024, conforme detalhamento a seguir:

3.16. Assim, mesmo utilizando a Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023 como consulta e guia na implementação de requisitos da contratação, a exemplo e indicadores de nível de serviço, a referida portaria não foi utilizada na integra por ser facultativa, conforme entendimento acima. Cabe destacar que a contratação não trata exclusivamente de serviços de computação em nuvem, mas apenas parte dos serviços contratados se refere a esse tema, como pode ser observado no cálculo abaixo do percentual de participação de cada grupo de itens (especificamente o grupo Azure Prepayment):

3.18. Justificativa para Utilização de Sistema de Registro de Preços (SRP)
Os serviços objetos da presente contratação apresentam as seguintes características:

Impõe-se portanto a necessidade de se utilizar de SRP, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.462/2023, em destaque a seguir:

Art. 3º O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade , inclusive nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração.
[...]

Nesse sentido, a utilização de SRP justifica-se em nome do princípio da eficiência e da economicidade, em especial à possibilidade de economia de escala nos preços a serem praticados e na utilização de recursos administrativos empregados na presente contratação. Incidindo na previsão descrita nos incisos III e V do art. 3º, caput, do Decreto nº 11.462/2023.
3.18.1. Justificativa de não realização de procedimento de Intenção de Registro de Preços
A presente contratação visa atender precipuamente às necessidades de serviços de design gráfico dos Ministérios que atualmente se utilizam dos serviços dos contratos assinados para esse fim. Assim sendo, o compartilhamento de serviços administrativos por meio de arranjos colaborativos e modelos centralizados instituído pelo Colaboragov permitirá garantir a continuidade dessa solução preservando a economicidade, seja pelo meio do ganho de escala nos volumes a contratar, seja pela racionalidade na composição regimental, utilizando-se da capacidade da da recente Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC) por força do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023.
Não obstante, ainda que se possa visualizar a possibilidade de ampliar esse modelo para uma quantidade maior de instituições, o mecanismo ainda se constitui em prática inovadora, de forma que há possibilidade de que a contratação seja realizada exclusivamente pelo MGI, atendendo em uma única contratação todos os demandantes.
Nesse sentido, a contratação deve-se restringir às demandas dessas instituições participantes dos mencionados arranjos institucionais, cujo consumo desse tipo de serviço nos últimos anos irá gerar um volume individual a contratar.
Por essas razões, optou-se por não realizar o procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP).
3.18.2. Utilização por órgãos não participantes

3.18.2.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação apenas aos órgãos que fazem parte ou que venham a fazer parte do Colaboragov, garantindo o atendimento de tais órgãos em caso de mudança administrativa que afete o número de órgãos do Colaboragov e que não possam ser atendido pelo contrato assinado.

3.19. Estimativa de demanda
3.5.1. A estimativa da demanda foi consolidada após a levantamento junto aos órgãos e áreas do Colaboragov, coforme ETP.
3.19. Parcelamento da Solução de TIC
3.19.1. As soluções serão agregadas em 02 lotes e 02 grupos distintos. No que se refere ao previsto na na IN SGD-ME nº 94/2022 e na Súmula TCU n° 247, a seguir apresentam-se as justificativas para tal modelagem:

a) a separação de licenças de um mesmo tipo em itens isolados da contratação pode dificultar a execução do contrato, uma vez que seria oneroso para a Administração gerenciar vários fornecedores e prestadores de serviço em múltiplos contratos para licenças de mesma natureza para cada tipo de licença desejada. Tal situação, possivelmente, iria gerar casos em que o suporte técnico continuado para a CONTRATANTE seria provido, para produtos muito parecidos, por empresas distintas. Cabe destacar que são o pacote de licenciamento e de créditos Azure guardam uma dependência que inviabilizaria a separação do grupo de licenciamento, destacando-se a necessidade do uso do Azure para a aquisição de licenças do Power BI premium, conforme regra estabelecida pelo Fabricante.  
b) a separação por grupos distintos de licenciamento e serviços permite que sejam aplicadas as condições inerentes a cada tipo de licenciamento (condições comerciais, regras de elegibilidade, etc.). No que se refere aos serviços, não existe prejuízo técnico, conforme análise realizada junto ao fabricante, na estratégia do fornecedor dos serviços ser diferente do fornecedor do grupo de licenciamento.
c) do ponto de vista técnico, deve-se destacar a questão da abertura de diferentes para um mesmo órgão. Por oportuno, informa-se o termo tenants refere-se aos locais virtuais ou contas que abrigam os servidores que fornecem serviços relacionados aos produtos. Em regra utiliza-se um mesmo tenant para os diferentes tipos de licenciamento. Existe a possibilidade de se trabalhar com vários tenants, um por órgão do Colaboragov, contudo tal decisão será tomada em tempo de execução contratual, conforme estratégia definida pelas diversas áreas técnicas do órgãos envolvidos.
d) o aspecto considerado para a agregação em lotes foi a participação no Colaboragov, onde o Lote I refere-se aos órgãos pertencentes a esse modelo de colaborativo e o Lote II refere-se ao Ministério fora desse modelo.

3.19.2. Assim, entende-se que a agregação em grupos de licenças de mesma natureza não fere o disposto na Súmula nº 247 do TCU. A referida sumula assim dispõe: "é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade". A organização dos itens da presente licitação em grupos não prejudica a competição, pois não é realizada uma agregação inadequada com restrições indevidas, que poderiam ter impacto na competição do processo. Além disso, a adjudicação por grupos, dentro de cada lote, permite que se obtenha maiores resultados em função da economia da escala, que constituiu um objetivo relevante no âmbito de compras conjuntas. Por fim, tal solução se mostra técnica e operacionalmente mais adequada para a realidade de execução contratual dos órgãos pertencentes ao Colaboragov.
3.19.3. Declara-se que a presente contratação não se destina à realização de "mais de uma solução de TIC em um único contrato", e o objeto não envolve "serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação". Dessa forma, o objeto deste certame não envolve as restrições constantes no art. 3º da IN SGD-ME nº 94/2022.

3.20. Resultados e benefícios a serem alcançados

3.20.1. Pretende-se alcançar os seguintes resultados e benefícios:

4.1. Requisitos de negócio

4.1.1. A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio:

4.2. Requisitos de capacitação

4.2.1. A Contratada deverá apesentar uma proposta de trilha de aprendizagem a ser avaliada pelo Contratante;

4.2.2. A trilha de aprendizagem deverá apresentar os itens de ensino que serão ministrados, bem como as horas necessárias para sua execução;