Você concorda com o nome "Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ"?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum trecho do nome "Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ"?  Se sim, qual(is)? 

São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ:   

Objetivo geral: Garantir o acesso integral à saúde da população quilombola, contemplando a sua diversidade social e suas especificidades étnicas, culturais, territoriais e de trajetória ancestral, com foco na redução das desigualdades étnico-raciais, do racismo e da discriminação nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, visando a melhoria dos indicadores de saúde e qualidade de vida da população quilombola.  

Objetivos específicos:

I – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população quilombola, reduzindo as vulnerabilidades e iniquidades em saúde através da aplicação de um olhar interseccionalmpara as questões de saúde mental, saúde das mulheres, saúde das pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiências, pessoas que convivem com a doença falciforme, idosos, crianças e adolescentes quilombolas; 

II - Promover o fortalecimento e a ampliação dos sistemas públicos de vigilância em saúde e ambiente, junto aos territórios e comunidades quilombolas, o que inclui a vigilância popular em saúde;  

III – Reduzir os acidentes e agravos da população quilombola relacionados aos riscos ergonômicos e ao adoecimento decorrente dos processos de trabalho no campo, florestas e águas; 

IV – Aprimorar os sistemas de informação em saúde, por meio da inclusão obrigatória da autoatribuição quilombola nos instrumentos de coleta, processamento e análise de dados adotados pelos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS; 

V – Promover o acesso integral e equânime da população quilombola às Redes de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, considerando as especificidades étnicas, territoriais, culturais e do perfil epidemiológico e social da população quilombola;   

VI – Incluir as necessidades e demandas específicas da população quilombola nos processos de regulação do Sistema Único de Saúde – SUS; 

VII – Ampliar o acesso à saúde em territórios quilombolas rurais e remotos, por meio de estratégias de Saúde Digital, como, teleatendimento, teleconsultas e a instalação de antenas de conectividade;  

VIII – Ampliar e fortalecer processos de educação permanente e educação na saúde, incluindo o tripé ensino-pesquisa-extensão, com a inclusão da temática e conteúdos relacionados às necessidades e especificidades da saúde da população quilombola, considerando a interculturalidade, educação popular, educação para as relações étnico-raciais em saúde e o combate ao racismo e às discriminações de gênero, raça e etnia; 

IX – Aperfeiçoar a gestão do trabalho na saúde quilombola de forma equânime, considerando as especificidades da população quilombola nos processos de dimensionamento, provimento, atração e fixação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, junto aos territórios quilombolas;  

X – Apoiar a produção e comunicação de informações e conhecimentos acerca da saúde quilombola, fomentando a realização de pesquisas científicas participativas e o desenvolvimento de tecnologias sociais de cuidado em saúde nos territórios quilombolas; 

XI – Incentivar a participação de representantes da população quilombola, especialmente das Associações de Comunidades Quilombolas, no controle social do Sistema Único de Saúde – SUS; 

XII – Fomentar a participação social no nível local e comunitário, para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS em territórios quilombolas, através dos Conselhos Territoriais de Saúde Quilombola; 

XIII – Promover a articulação e o reconhecimento da cultura, saberes e práticas comunitárias de cuidado das medicinas tradicionais quilombolas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; 

XIV – Ampliar e aperfeiçoar a assistência farmacêutica junto às comunidades quilombolas considerando as particularidades das medicinas tradicionais quilombolas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; 

XV – Apoiar o desenvolvimento de ações de mitigação e adaptação climática, combate ao racismo ambiental, acesso ao saneamento básico, promoção da saúde, da equidade étnico-racial, do bem-viver e da biointeração, buscando o desenvolvimento sustentável, a preservação da sociobiodiversidade e a redução da discriminação e das violências, especialmente nos conflitos socioambientais em territórios quilombolas.   

Você concorda com os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ apresentados acima?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ?  Se sim, qual(is)?

Estão previstos os seguintes eixos estruturantes da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ:   

I - Vigilância em saúde quilombola; 

II - Atenção integral à saúde quilombola; 

III - Trabalho e Educação na saúde quilombola; 

IV - Pesquisa e desenvolvimento em saúde quilombola; 

V - Participação social na saúde quilombola; 

VI - Valorização dos saberes e práticas das medicinas quilombolas; 

VII - Promoção de territórios saudáveis e sustentáveis, preservação da sociobiodiversidade e enfrentamento das emergências climáticas em saúde.   

Você concorda com os eixos da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ apresentados acima?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum eixo da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ?  Se sim, qual(is)?

Compete ao Ministério da Saúde na gestão da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ:   

I – Coordenar e implementar a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;  

II – Promover a inclusão de metas e prioridades para a organização das ações de saúde para a população quilombola no Plano Nacional de Saúde;  

III – Definir mecanismos de gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT; 

IV – Apoiar a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ nos Estados, Municípios e Distrito Federal;  

V – Prestar apoio e cooperação técnica no desenvolvimento de ações da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ;  

VI– Viabilizar parcerias com organismos nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, e sociedade civil organizada para o fortalecimento da intersetorialidade das ações voltadas à saúde da população quilombola; 

VII – Estabelecer normas, processos e procedimentos, visando à promoção da equidade étnico-racial, e o reconhecimento e respeito à cultura da população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; 

VIII – Apoiar a instalação de mecanismos de gestão participativa da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ, com representações da população quilombola junto aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 

IX – Consolidar, analisar e divulgar os dados estratificados sobre a saúde da população quilombola, considerando os aspectos de gênero, geração, raça, cor, etnia e das especificidades territoriais; 

X – Estabelecer instrumentos e estruturas para o acompanhamento, monitoramento e avaliação de indicadores e metas relacionadas a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ; 

XI – Incentivar o desenvolvimento de ações de educação na saúde e educação permanente para os trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, voltadas para a saúde da população quilombola; 

XII – Instituir mecanismos de fomento a pesquisas científicas e a produção de conhecimentos sobre a saúde da população quilombola.   

Você concorda com os itens apresentados acima?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso apresentado acima?  Se sim, qual(is)?

Compete a gestão estadual da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ:   

I – Promover a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ;  

II – Promover a inclusão da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ no Plano Estadual de Saúde;  

III – Definir mecanismos de gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite – CIB; 

IV – Prestar apoio e cooperação técnica aos Municípios, para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ;  

V – Viabilizar parcerias com organismos nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais e sociedade civil organizada para o fortalecimento da intersetorialidade das ações voltadas à saúde da população quilombola; 

VI – Incentivar a instalação de mecanismos estaduais e municipais de gestão participativa da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ, com representações da população quilombola; 

VII – Produzir dados estratificados sobre a saúde da população quilombola e manter atualizados os sistemas nacionais de informação do Sistema Único de Saúde – SUS;  

VIII – Estabelecer instrumentos e estruturas para o acompanhamento, monitoramento e avaliação de indicadores e metas relacionadas a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ;  

IX – Desenvolver e apoiar ações de educação permanente e educação na saúde, voltadas para a saúde da população quilombola; 

X – Instituir mecanismos de fomento a pesquisas científicas e a produção de conhecimentos sobre a saúde da população quilombola.   

Você concorda com os itens apresentados acima?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso apresentado acima?  Se sim, qual(is)?

Compete a gestão municipal da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola - PNASQ:   

I – Promover a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ;  

II – Promover a inclusão da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ no Plano Municipal de Saúde; 

III – Viabilizar parcerias com organismos nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, e sociedade civil organizada para o fortalecimento da intersetorialidade e para as ações voltadas a saúde da população quilombola; 

IV – Incentivar a instalação de mecanismos municipais de gestão participativa da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ, com representações da população quilombola; 

V – Produzir dados estratificados sobre a saúde da população quilombola e manter atualizados os sistemas nacionais de informação do Sistema Único de Saúde – SUS;  

VI – Estabelecer instrumentos e estruturas para o acompanhamento, monitoramento e avaliação de indicadores e metas relacionadas a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ;  

VII – Desenvolver e apoiar ações de educação permanente e educação na saúde, voltadas para as especificidades da saúde da população quilombola;  

VIII – Instituir mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre a saúde da população quilombola.

Você concorda com os itens apresentados acima?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso apresentado acima?  Se sim, qual(is)?

Caberá ao Grupo de Trabalho de Saúde Quilombola ‘Graça Epifânio’ – GTESQ do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n° 5794/2024),  contribuir com a produção de informações afetas à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ, garantindo a articulação intra e intersetorial e a participação social em todo o ciclo da política pública.

Você concorda com os itens apresentados acima?

Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso apresentado acima?  Se sim, qual(is)?

O primeiro Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral da População – PNASQ (Plano Aquilomba SUS: Mais Saúde nos Quilombos), irá compreender o triênio 2025-2027 e contará com os seguintes indicadores de monitoramento e avaliação:   

I – Número de Estados e município que aderiram à Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola – PNASQ, com instalação de estrutura para monitoramento e avaliação, bem como a inserção de ações voltadas à saúde da população quilombola junto aos Planos Municipais e Estaduais de Saúde;   

II – Número de pessoas auto-declaradas quilombolas, cadastradas junto aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, geridos pelos Estados e municípios, com dados desagregados de saúde;   

III – Número de Unidades Básicas de Saúde ou Unidades de Saúde da Família que atuam em territórios quilombolas;  

IV – Número de serviços de Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde – SUS, instalados em municípios com registro de territórios quilombolas, considerando prioritariamente as Salas de Estabilização em Urgências e Emergências e os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;  

V – Número de ações voltadas à produção e disseminação de conhecimentos e informações sobre a saúde da população quilombola, considerando prioritariamente a publicação de editais de fomento e ações de educação na saúde voltados ao tema.   

Você concorda com os itens apresentados acima?

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