Portaria MEC nº 993, de 23 de maio de 2023. Institui a CNEBS.

Portaria MEC nº 1.700, de 21 de agosto de 2023. Designa membros da CNEBS.

 Portaria MEC nº 681, de 26 de julho de 2024. Altera a Portaria MEC nº 1.700/2023.

Resolução nº 14, de 30 de outubro de 2024. Regimento CNEBS.

Resolução SECADI/MEC nº 13, de 25 de outubro de 2024. Institui o Grupo de Trabalho Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos no âmbito da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS).

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Altera LDB - Modalidade de educação bilíngue de surdos.

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436.