Portaria MEC nº 993, de 23 de maio de 2023. Institui a CNEBS.

Portaria MEC nº 1.700, de 21 de agosto de 2023, Designa membros da CNEBS.

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021. Altera LDB - Modalidade de educação bilíngue de surdos

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436