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Resolução 01, de 11 de maio de 2016: dispõe sobre as atribuições dos peritos responsáveis pela coordenadoria geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate (MNPCT) e dos deveres dos demais peritos, e dá outras providências.

Resolução nº 02, de 25 de novembro de 2016: dispõe sobre o exercício da autonomia dos(as) peritos(as) do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a autonomia do MNPCT.

Resolução 03, de 15 de dezembro de 2016: protocolo de preparação de missão, execução da missão e pós-missão