Legislação
2024
Portaria de designação membros do CENAC
29/10/2024 - Portaria de designação membros do CENAC
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Regimento Interno do CENAC
10/07/2024 - Regimento Interno do CENAC
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2023
Portaria de designação membros do CENAC
25/07/2023 - Portaria de designação membros do CENAC
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Decreto que institui o CENAC
12/06/2023 - Decreto que institui o CENAC
Institui o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso.
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