Recomendação Conjunta 01/2024/CNDH/CEDH-MT - Recomenda a reconsideração da decisão proferida no processo n° 0001578-34.2013.8.11.0010, para que aplique o disposto na Resolução 510 do CNJ e na ADPF 828
27/09/2024 - Recomendação Conjunta 01/2024/CNDH/CEDH-MT - Recomenda a reconsideração da decisão proferida no processo n° 0001578-34.2013.8.11.0010, para que aplique o disposto na Resolução 510 do CNJ e na ADPF 828
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