RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNDH/DPU/DPMG/DPES, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O CNDH, a DPU, a DPMG e a DPES recomendam a adoção de urgência para a aprovação pelo Congresso Nacional e posterior ratificação e promulgação do acordo regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na américa latina e no caribe da comissão econômica para a América Latina e o Caribe (ACORDO DE ESCAZÚ).
21/03/2024 - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNDH/DPU/DPMG/DPES, DE 21 DE MARÇO DE 2024
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