Recomendação nº 13, de 15 de agosto de 2024 - Recomenda ao Senado Federal a rejeição do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
15/08/2024 - Recomendação nº 13, de 15 de agosto de 2024 - Recomenda ao Senado Federal a rejeição do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
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