PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 2, de 01 de agosto de 2023

Altera a Portaria Inmetro nº 420, de 4 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.010312/2020-18, resolve:

Considerando o cancelamento das normas ABNT NBT 15747-1:2009 e ABNT NBT 15747-2:2009 e consequente substituição pela norma ABNT NBR 17003:2021;
Considerando a necessidade de atualização da base normativa de referência da regulamentação de equipamentos para aquecimento solar de água, sem alteração de mérito;
Considerando a necessidade de simplificar e reduzir exigências com o objetivo de diminuir os custos regulatórios;
Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº XX, de XX de XXXXXXX, de 2023, publicada no Diário Oficial da União de XX, de XXXXX, de 2023, seção 1, página XX, que colheu contribuições da sociedade em geral para elaboração do texto ora aprovado, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Inmetro nº 420, de 4 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"6.2.1.6.2 Além da documentação descrita no RGCP, deve ser anexado ao certificado a PET referente à família (coletor e reservatório) ou modelo (sistema acoplado) do produto certificado, devidamente ratificada pelo OCP."
............................

ANEXO ESPECÍFICO A - COLETORES SOLARES

"1. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

" (NR)
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"Tabela 1 - Ensaios de coletores solares

Legenda:
"F" - Coletores fechados e coletores de tubo à vácuo
"A" - Coletores abertos" (NR)
............................
"2.1.11 Os ensaios de resistência ao congelamento e de resistência ao impacto devem ser realizados apenas quando declarado pelo fornecedor que o coletor é resistente a essas condições.
Nota: No ensaio de resistência ao impacto deve ser utilizado o Método 2 (esfera de aço), conforme especificado na norma ABNT NBR 17003:2021." (NR)

............................
"Tabela 3 - Distribuição da amostra para ensaios

" (NR)
............................
"1.1.2 A Produção Mensal de Energia (Pmen) deve ser calculada de acordo com a Equação 2. A Pmen equivale a 30 vezes a produção diária de energia, que corresponde ao produto entre a Eficiência Térmica Média (méd) do coletor, o Fator de Correção para o Ângulo de Incidência Médio (Kméd), a Radiação Solar Global Incidente em Média Diária (H) na unidade de área de abertura do coletor (Aaber), para o dia padrão pré-definido.

Equação 2 - Cálculo da Produção Mensal de Energia de Coletores Solares (kWh/mês)

Onde:
K é calculado de acordo com a Norma ABNT NBR 17003:2021, para o ângulo de 25º
méd é calculada de acordo com o subitem 2.1.1; e H = 17,6 MJ/m2"(NR)
............................

ANEXO ESPECÍFICO C - SISTEMAS ACOPLADOS

"1. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

"(NR)
............................
"Tabela 1 - Ensaios de sistemas acoplados

Legenda:
"R" - Reservatório acoplado
"C" - Coletores acoplado
"S" - Sistema acoplado" (NR)
............................
"Tabela 2 - Distribuição da amostra para ensaios

" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em XX de XXXX de 2023 [data específica a ser inserida pelo Gabinete da Presidência, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019]

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente, Substituto