Institui a Política de Ações Afirmativas nos Cursos de Pós-Graduação stricto sensu ou lato sensu gratuitos da Universidade Federal do Maranhão.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO da Universidade Federal do Maranhão, no uso de suas atribuições, e Considerando o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, de acordo com o qual, ações afirmativas são programas e medidas especiais para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;

Considerando a Lei nº 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio;

Considerando a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

Considerando a Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.409/2016, e regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, alterado pelo Decreto nº 9.034/2017, que dispõe que as instituições federais de educação poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade;

Considerando a declaração de constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas pelo Supremo Tribunal Federal, em 2012;

Considerando a Lei nº 12.990/2014, que reserva às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;

Considerando a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais ? CNCD/LGBT, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais ? nos sistemas e instituições de ensino;

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando a Portaria nº 13/2016 do MEC, que dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-graduação, como inclusão de pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e com deficiência nos programas de pós-graduação nos níveis de Mestrado e Doutorado;

Considerando o Decreto nº 9.508/2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos oferecidos em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta;

Considerando a Resolução nº 361-CONSUN, de 08 de novembro de 2021, que atualiza o Estatuto da Universidade Federal do Maranhão, o qual dispõe sobre os princípios e finalidades da Instituição;

Considerando a Resolução nº 416-CONSUN, de 09 de maio de 2022, que atualiza o Regimento Geral da Universidade Federal do Maranhão, e a Resolução nº 361-CONSUN, de 08 de novembro de 2021, que atualiza o Estatuto da Universidade Federal do Maranhão;

Considerando a Resolução nº 2.403-CONSEPE, de 16 de dezembro de 2021, que altera o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Maranhão e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 2.463-CONSEPE, de 17 de março de 2022, que altera o Regimento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Federal do Maranhão;

Considerando a Resolução CONSEPE nº 1710, de 21 de maio de 2018, que estabelece a criação de procedimentos e critérios para a aferição da autodeclaração de etnia indígena no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFMA por meio do SISU;

Considerando as ações de inclusão e as normas já instituídas para a consolidação da política de ações afirmativas na UFMA e demais instituições federais de ensino, respeitando as diferenças e a diversidade, reconhecendo as desigualdades dos grupos de que trata a resolução, e ampliando oportunidades para o ingresso e a permanência nos cursos de Pós-graduação stricto sensu e lato sensu gratuitos da UFMA;

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta resolução, a Política de Ações Afirmativas na Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu gratuitas da UFMA, devendo todos os Cursos de Pós-Graduação stricto sensu ou lato sensu gratuitos desta instituição adotar ações afirmativas para inclusão e/ou permanência, no corpo discente de seus cursos, de pessoas com deficiência (PcD), negras (pretas e pardas), quilombolas, indígenas, trans (transgêneros e transexuais) e em situação de baixa renda.

§1º Esta resolução se aplica aos editais de processos seletivos periódicos e em fluxo contínuo para ingresso de discentes regulares nos Cursos de Pós-Graduação stricto sensu ou lato sensu gratuitos da UFMA regidos pelos regimentos gerais de pós-graduação stricto sensu e lato sensu e Instrução(ões) Normativa(s) vigentes sobre os Processos Seletivos e Ações Afirmativas, e, sempre que couber, em decorrência de acordos de cooperação, aplicar-se-á aos editais específicos de agências de fomento e similares.

§2º Esta resolução se aplica aos Programas de Pós-Graduação (PPG) em rede ou em associação, e aos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI) no que não divergir de suas demais normas regentes.

§3º Aplicam-se ao corpo discente beneficiário de ações afirmativas as mesmas normas acadêmicas aplicadas aos demais discentes dos Cursos de Pós-Graduação stricto ou lato sensu gratuitos, conforme o disposto nos respectivos Regimentos Internos dos cursos e de acordo com os Regimentos Gerais stricto sensu ou lato sensu da UFMA.

Art. 2º A Política de Ações Afirmativas na Pós-graduação stricto ou lato sensu gratuita da UFMA destina-se ao ingresso e/ou permanência dos seguintes grupos de pessoas:

I. Pessoas com deficiência (PcD): aquelas que possam ser identificadas nas categorias especificadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações; no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ?O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes?, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009;

II. Pessoas negras (pretas e pardas): aquelas que se autodeclararem pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga, conforme definido no Art. 1º, par. único, inciso IV da Lei nº 12.288/2010;

III. Pessoas indígenas: aquelas pertencentes a comunidades indígenas, fundadas em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, que mantém laços histórico-culturais com as organizações sociais indígenas pré-colombianas;

IV. Pessoas trans: termo empregado para descrever uma variedade ampla de identidades de gênero cujas aparências e características são percebidas como atípicas;

V. Pessoas em situação de baixa renda: as que atendem à condição de membro de família de baixa renda, de acordo com a normativa vigente, e estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

VI. Pessoas quilombolas: grupos com identidade cultural própria e se formaram por meio de um processo histórico que começou nos tempos da escravidão no Brasil.

§1º Cada Programa de Pós-Graduação da UFMA deverá estabelecer Instrução(ões) Normativa(s) específica(s) que verse(m) sobre Processos Seletivos e Ações Afirmativas, nos termos desta Resolução, de seu Regimento Interno, do Regimento Geral de Pós-Graduação stricto sensu da UFMA e demais normas vigentes.

§2º Fica garantido às pessoas trans o uso do nome social e/ou a averbação da alteração do prenome e do gênero durante o processo seletivo e, em caso de sua aprovação, nos sistemas acadêmicos discentes e demais bases de dados da UFMA, nos termos das normas vigentes e de Instrução Normativa da AGEUFMA.

Art. 3º Os editais de processos seletivos de ingresso de discentes regulares nos Cursos de Pós-Graduação stricto ou lato sensu gratuitos da UFMA deverão prever as seguintes categorias de ações afirmativas para os grupos abaixo indicados:

I. Reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras (pretas e pardas), quilombolas, indígenas, trans e em situação de baixa renda;

II. Isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas em situação de baixa renda;

Art. 4º Os editais de processos seletivos de ingresso de discentes regulares nos Cursos de Pós-Graduação stricto ou lato sensu gratuitos da UFMA deverão indicar o número de vagas reservadas, garantindo um percentual mínimo de até 30% do total de vagas ofertadas para os seguintes grupos:

I. pessoas com deficiência (PcD);

II. pessoas negras (pretas e pardas);

III. pessoas indígenas;

IV. pessoas transgênero;

V. pessoas em situação de baixa renda;

VI. pessoas quilombolas.

§1º Os cursos de Pós-Graduação stricto e lato sensu devem definir em Instrução Normativa o percentual de vagas para Ações Afirmativas e sua forma de distribuição entre os grupos dos incisos de I a VI deste artigo.

§2º A Instrução Normativa do parágrafo anterior deverá ser enviada para análise e parecer pela Procuradoria Federal junto à UFMA e aprovada pelo Colegiado do Curso.

Art. 5º Ao final das etapas avaliativas, deverão ser elaboradas duas listas de classificação das pessoas candidatas ao edital, em ordem decrescente da pontuação final:

I. Lista de ampla concorrência, incluindo as pessoas candidatas à reserva de vagas;

II. Lista de vagas reservadas para ações afirmativas, indicando o grupo a que cada pessoa candidata concorreu.

§1º A pessoa candidata às vagas reservadas concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.
Caso classificada na lista de ampla concorrência, ocupará esta vaga, liberando a vaga da lista de vagas reservadas para a próxima pessoa classificada.

§2º A pessoa candidata às vagas reservadas que, na ordem de classificação, ocupar vaga da ampla concorrência, e desde que aprovada nos procedimentos de aferição da autodeclaração, manter-se-á como beneficiária das ações afirmativas de permanência desenvolvidas ao longo do curso.

§3º A pessoa com deficiência que também se identificar com outro grupo dos incisos de II a VI do Art. 4º desta resolução poderá concorrer em ambos os grupos de vagas reservadas, classificando-se no que obtiver melhor pontuação.

§4º As vagas reservadas não preenchidas por um dos grupos dos incisos de I a VI do Art. 4º deverão ser redistribuídas para as pessoas candidatas excedentes da lista de vagas reservadas, obedecendo a ordem de classificação geral na seleção.

§5º As vagas reservadas não preenchidas por nenhum dos grupos dos incisos de I a VI do Art. 4º deverão ser redistribuídas para ampla concorrência.

§6º Instrução Normativa da AGEUFMA versará também sobre a reserva de vagas para a qualificação de servidores(as) da UFMA, bem como sobre a forma de sua classificação.

Art. 6º Poderão solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição de processos seletivos dos PPG da UFMA as pessoas em situação de baixa renda, nos termos da normativa vigente, e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Parágrafo único. Os procedimentos para solicitação da isenção serão descritos no edital, de acordo com Instrução Normativa da AGEUFMA.

Art. 7º Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição à pessoa que:

I. omitir informações e (ou) torná-las falsas;

II. fraudar e (ou) falsificar qualquer tipo de documentação;

III. não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos para os pedidos de isenção.

Art. 8º Quando houver etapa de avaliação curricular prevista no edital de seleção, para as candidatas mães que tiveram filho(as) por adoção ou gestação durante os últimos cinco anos, o período estabelecido para pontuação de produtividade na avaliação curricular deverá ser estendido, de forma retroativa, em 1 (um) ano.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da situação de maternidade, deverá ser apresentada, no ato da inscrição, certidão de nascimento com data nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de início das inscrições.

Art. 9º Os cursos de Pós-Graduação, em conjunto com a AGEUFMA e demais setores competentes, deverão definir ações complementares que garantam a acessibilidade e apoiem a permanência do corpo discente beneficiário das ações afirmativas, fomentando o debate, o pensamento crítico e a produção acadêmica sobre a interseccionalidade de etnia, gênero, acessibilidade e classe nas atividades de pesquisa, ensino e extensão e no âmbito da função social da Universidade.

Parágrafo único. A Diretoria de Acessibilidade acompanhará as demandas e providências concernentes ao processo de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, que envolvam acesso, permanência e conclusão dos cursos na UFMA, disponibilizando recursos, equipamentos e serviços técnicos especializados.

Art. 10 Os cursos de Pós-Graduação, em conjunto com a AGEUFMA e demais setores competentes, deverão criar instrumentos de mapeamento e avaliação continuada, bem como promover a ampliação e articulação desta política com as demais políticas institucionais.

Art. 11 A definição da distribuição de bolsas será feita por Instrução Normativa do Programa de Pós-Graduação elaborada pela Comissão de Bolsas do PPG e aprovada pelo Colegiado do Curso, considerando preferencialmente, as pessoas em situação de baixa renda.

Art. 12 Os editais dos processos seletivos deverão prever, nos termos de Instrução Normativa da AGEUFMA e das normas vigentes, condições de atendimento especial e critérios específicos de desempate.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Pós-graduação da UFMA.

Art. 14 Esta Resolução entrará em vigor em xxx de 2022.