1. A Política Nacional de Residências em Saúde prevê os seguintes princípios e diretrizes:

I – Reconhecimento das residências em saúde como modelo de referência para a formação de especialistas;
II – Regulação das residências em saúde alinhada às necessidades, às prioridades e às políticas do SUS;
III – Distribuição territorial equitativa da oferta dos programas e das vagas de residência em saúde;
IV – Expansão de programas e de vagas em programas de residência em saúde em territórios e regiões prioritários para o SUS e em especialidades, áreas de atuação e áreas de concentração estratégicas para o SUS;
V – Articulação e integração do processo de trabalho dos residentes médicos e em área profissional da saúde entre si e com os demais profissionais e educandos que atuam nos mesmos cenários de prática;
VI – Formação de especialistas amparada por projetos pedagógicos e matrizes de competências que priorizem conteúdos alinhados às necessidades, prioridades e políticas do SUS e cenários de prática qualificados inseridos nas redes de atenção à saúde do SUS e que articulem ensino-serviço-comunidade;
VII – Práticas pedagógicas das residências em saúde como promotoras da cidadania, da qualidade e da integralidade do cuidado em saúde;
VIII – Enfrentamento à discriminação e ao preconceito de gênero, raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual, idade, religião, procedência nacional ou condição de pessoa com deficiência;
IX – Promoção da cultura de segurança do paciente;
X – Promoção do cuidado integral com foco na autonomia do usuário do SUS, como expressão e desenvolvimento da cidadania; e
XI – Participação de residentes e demais atores das residências em saúde no controle social do SUS.

1.1. Você concorda com os princípios e diretrizes apresentados acima?

1.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

2. A Política Nacional de Residências em Saúde prevê os seguintes objetivos:

I – Fortalecer o papel do SUS no ordenamento da formação de especialistas;
II – Induzir a formação de especialistas orientada pelos princípios e diretrizes do SUS e pelas necessidades de saúde da população;
III – Orientar o dimensionamento de especialistas para as necessidades do SUS a partir da definição de territórios e regiões prioritários, bem como das especialidades, áreas de atuação e áreas de concentração estratégicas;
IV – Estimular o credenciamento de instituições para ofertar programas de residência em saúde, a criação de programas de residência em saúde e a ampliação do número de vagas de residência em saúde de acordo com as necessidades do SUS;
V – Contribuir com estratégias de provimento de especialistas em territórios e regiões prioritários para o SUS;
VI – Fortalecer o financiamento tripartite para as residências em saúde;
VII – Incentivar ações de cuidado à saúde mental de residentes, preceptores e tutores e de prevenção e enfrentamento do assédio no âmbito das residências em saúde;
VIII – Promover direitos e equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas nas residências em saúde;
IX – Fomentar ações de qualificação e valorização de residentes, do corpo docente-assistencial e da gestão dos programas de residência em saúde;
X – Promover o reconhecimento da importância das residências em saúde pelas diferentes esferas de gestão da educação e do SUS e pelas entidades profissionais federais e estaduais;
XI – Apoiar a qualificação da infraestrutura das redes de atenção do SUS que compõem os cenários de prática das residências em saúde;
XII – Aperfeiçoar os sistemas de informação e de gerenciamento das residências em saúde;
XIII – Fortalecer os processos de monitoramento e de avaliação nas residências em saúde;
XIV – Qualificar a formação de especialistas para uma prática interprofissional, resolutiva, ética, humanística, reflexiva, crítica, socialmente referenciada e promotora da equidade e da segurança do paciente; e
XV – Promover a ação solidária e colaborativa entre usuários do SUS e atores e instituições envolvidos com as residências em saúde;

2.1. Você concorda com os objetivos apresentados acima?

2.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

3. Estão previstos os seguintes eixos estruturantes da Política Nacional de Residências em Saúde:

I – Dimensionamento de especialistas no SUS;
II – Gestão das residências em saúde no SUS;
III – Financiamento das residências em saúde; e
IV – Qualificação e valorização das residências em saúde.

3.1. Você concorda com os eixos apresentados acima?

3.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

4. A definição de territórios e regiões prioritários para o SUS é essencial para o dimensionamento de especialistas no SUS, considerando as necessidades assistenciais em saúde baseadas em:

I – Perfil epidemiológico;
II – Determinantes sociais da saúde; e
III – Capacidade instalada e indicadores da rede assistencial de saúde.

Já a definição de especialidades, áreas de atuação e áreas de concentração estratégicas para o SUS considera, além dos itens acima, os seguintes:

I – Razão de especialistas por número de habitantes;
II – Distribuição territorial de especialistas; e
III – Carga horária de atuação de especialistas no SUS;

4.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

4.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

5. No contexto dos cenários de prática das residências em saúde, cabe aos gestores do SUS:

I – Planejar os serviços e estabelecimentos de sua rede assistencial para compor os cenários de prática dos programas de residência em saúde;
II – Disponibilizar as instalações, os equipamentos e os insumos de sua rede assistencial para o desenvolvimento das atividades dos programas de residência em saúde;
III – Pactuar critérios de seleção, ofertas de qualificação e atribuições de preceptores com a instituição ofertante dos programas de residência em saúde;
IV – Assegurar tempo protegido aos preceptores para as atividades formativas dos residentes em saúde;
V – Incentivar a produção científica por residentes, preceptores e tutores;
VI – Promover nos cenários de prática a integração entre os diversos educandos e educadores dos programas de residência em saúde e destes com os educandos e educadores dos cursos de graduação em saúde e demais cursos de pós-graduação em saúde, quando houver; e
VII – Registrar no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os profissionais de saúde que atuam nos cenários de prática como “residente” e “preceptor”.

5.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

5.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

6. No âmbito da Política Nacional de Residências em Saúde, são previstas ações de apoio técnico, pedagógico e institucional aos programas de residência em saúde, constituídas por:

I – Diagnóstico situacional;
II – Iniciativas de indução à criação de programas e expansão do número de vagas;
III – Orientação para a elaboração de projetos pedagógicos e acerca dos procedimentos necessários para autorização, funcionamento, desenvolvimento e avaliação dos programas de residência em saúde;
IV – Orientação técnica às instituições ofertantes de programas de residência em saúde para o cumprimento dos processos saneadores, de diligências e sancionadores apontados pela CNRM ou pela CNRAPS; e
V – Ofertas educacionais de qualificação da gestão e do corpo docente-assistencial dos programas de residência em saúde.

6.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

6.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

7. A Política Nacional de Residências em Saúde prevê a instituição, por meio de regulamentação específica, dos seguintes incentivos financeiros:

I – Incentivo para residentes: destinado a residentes de modo a complementar a bolsa a que se refere o art. 23 em especialidades, áreas de atuação e áreas de concentração estratégicas para o SUS, considerando os territórios e regiões prioritários para o SUS;
II – Incentivo para o corpo docente-assistencial: destinado a preceptores e tutores com vínculo ativo nos programas de residência médica e nos programas de residência em área profissional da saúde para valorização da sua atuação docente-assistencial;
III – Incentivo para a coordenação: destinado a coordenadores de comissões de residência das instituições ofertantes e a coordenadores de programas de residência em saúde para a valorização de sua atuação na coordenação ou às instituições ofertantes para estruturação e qualificação da gestão dos programas de residência em saúde.
IV – Moradia ou auxílio moradia: destinado a residentes ativos nos programas de residência em saúde por meio de oferta temporária de moradia ou de auxílio em pecúnia conforme legislações e normativas vigentes; e
V – Incentivo aos entes federados para estruturação e qualificação dos cenários de prática dos programas de residência em saúde: destinado a despesas de capital e/ou de custeio.

7.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

7.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

8. No projeto pedagógico dos programas de residência, os métodos utilizados para avaliação dos residentes em saúde deverão incluir múltiplas estratégias e ferramentas somativas e formativas, com ênfase na avaliação não punitiva, considerando os seguintes aspectos:

I – Planejamento da avaliação;
II – Avaliação gradual e progressiva de conhecimentos, habilidades e atitudes;
III – Avaliação entre pares ou pela equipe de saúde integrada ao programa de residência;
IV – Autoavaliação e avaliação por feedback estruturado, considerando o projeto pedagógico e o contrato didático-pedagógico entre preceptor e residente; e
V – Avaliação pelo usuário do sistema de saúde.

8.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

8.2. Você gostaria de incluir, alterar ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Se você não possui sugestão, favor digitar “Nada a declarar”)

9.  As avaliações práticas dos residentes em saúde poderão ser realizadas por meio de testes com validade e confiabilidade de modo que o residente possa demonstrar as competências necessárias para realizar atividades profissionais, previstas na matriz de competências, sem supervisão da preceptoria.

9.1. Você concorda com o item apresentado acima?

9.2. Você gostaria de sugerir alguma alteração para o texto acima? Se sim, registre sua proposta (Se você não possui sugestão, favor digitar “Nada a declarar”)

10. Com o objetivo de integrar as residências em saúde à gestão do trabalho no SUS e incentivar o provimento e a fixação de especialistas, os entes federados poderão adotar as seguintes ações de valorização:

I – Atribuir pontuação adicional a egressos de programas de residência em saúde nos processos seletivos de órgãos e instituições integrantes do SUS;
II – Estabelecer equivalência de pontuação, para fins de concursos públicos e demais processos seletivos, do certificado de conclusão de residência médica ou de residência em área profissional da saúde com o diploma de mestrado;
III – Considerar o certificado de conclusão de residência médica ou de residência em área profissional da saúde como um dos critérios para a progressão de carreira.

10.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

10.2. Você gostaria de incluir, alterar ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Se você não possui sugestão, favor digitar “Nada a declarar”)

11. O reconhecimento institucional do corpo docente-assistencial, como forma de integração das residências em saúde com a gestão do trabalho no SUS, considera incluir as seguintes estratégias de valorização:

I – O tempo de atuação docente-assistencial e de gestão nos programas de residência em saúde como um dos critérios de progressão de carreira e de pontuação diferenciada em processos seletivos internos;
II – Pontuação diferenciada em processos seletivos;
III – Proteção de carga horária de trabalho para o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais e de gestão no âmbito das residências em saúde;
IV – Ofertas de qualificação profissional;
V – Incentivos financeiros adicionais à remuneração base.

11.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

11.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)

12. As instituições ofertantes de programas de residência em saúde poderão adotar as seguintes medidas para a promoção da saúde mental, prevenção e enfrentamento ao assédio nos programas de residência em saúde:

I – Promoção de grupos de apoio psicopedagógicos e espaços protegidos de escuta ativa para residentes, preceptores e tutores;
II – Desenvolvimento de campanhas, espaços de encontro e ofertas educacionais sobre saúde mental, prevenção e enfrentamento ao assédio no ambiente das residências em saúde, orientados pela cultura da paz;
III – Qualificação de preceptores, tutores e coordenadores para identificação e mediação de conflitos e de situações de sofrimento psíquico nos programas de residência em saúde;
IV – Estabelecimento de parcerias para oferta de serviços de apoio psicossocial;
V – Qualificação dos processos de detecção, apuração das denúncias de assédio e violências e atos correcionais; e
VI – Garantia do sigilo e proteção à pessoa em sofrimento psíquico e a denunciantes.

12.1. Você concorda com os itens apresentados acima?

12.2. Você sugere incluir, alterar e/ou suprimir algum inciso? Se sim, qual(is)? (Caso você não tenha sugestão para este item, favor digitar “Nada a declarar”)