A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e sobre o uso e a ocupação do solo em imóveis rurais, além de dispor sobre o manejo e o uso sustentável das florestas.

No intuito de impulsionar a implementação do Código Florestal, foi instituída a obrigatoriedade de elaboração do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro), por meio do Decreto n° 11.015, de 29 de março de 2022.

Neste processo de implementação, foi elaborado o Plano de Ação do RegularizAgro (2022-2027), composto por quatro eixos temáticos:

(i) apoio ao cadastramento e à análise da regularidade ambiental dos imóveis rurais;

(ii) apoio à implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) estaduais e distrital;

(iii) incentivos à regularização ambiental de imóveis rurais e apoio à recomposição da vegetação nativa de Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e de Uso Restrito; e

(iv) aprimoramento dos arranjos institucionais em regularização ambiental de imóveis rurais e  fortalecimento das capacidades institucionais para atuação na agenda.

Dessa forma, os interessados poderão apresentar contribuições ao “Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro)", no período de 04 a 19 de outubro de 2022, por meio dos formulários desta plataforma.

O DOCUMENTO ENCONTRA-SE EM ANEXO, PARA ACESSÁ-LO É NECESSÁRIO LOGAR NO GOV.BR.

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