A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES detém, entre suas competências, atribuições relativas à coordenação e formulação de políticas para a regulação e a supervisão da educação superior. A regulação deste serviço público tem incidência sobre uma série de instituições de distintas naturezas, públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, e detém natureza transversal, sendo impactado por uma série de órgãos e entidades com competências que afetam a regulação da educação superior. Nesse sentido, ante a abrangência do setor regulado e com o objetivo de qualificar o debate sobre as políticas regulatórias a serem aprovadas, institucionalizando-o em instância própria e representativa, concluiu-se pela instituição do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior – CC-Pares.

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